TJSP - 1002380-54.2025.8.26.0405

1ª instância - 2 Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Osasco

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Polo Ativo

Partes

JONATHAS JESUS DOS SANTOS

CPF *50.***.*06-00

Advogados

RENATO STIVANELLI

OAB: 82564/PR

CPF *82.***.*59-73

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

FLAVIO IGEL

OAB: 306018/SP

CPF *70.***.*63-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 14:25

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 06/05/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 03:48

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 14:20

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 30/04/2025 06:49

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 20:05

    Petição Juntada

  • 24/04/2025 11:32

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Renato Stivanelli (OAB 82564/PR) Processo 1002380-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonathas Jesus dos Santos - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar requerida no pagamento de R$ 5.000,00 relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.

    A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

    Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

    O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

    Honorários de Conciliador).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

    Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

    Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

    PIC.

  • 02/04/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 03:46

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 14:53

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 01/04/2025 12:08

    Conclusos para Sentença

  • 01/04/2025 12:07

    Decurso de Prazo

  • 26/02/2025 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 09:53

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2025 08:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2025 17:17

    Contestação Juntada

  • 31/01/2025 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 17:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2025 12:30

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2025 11:15

    Mandado de Citação Expedido

  • 31/01/2025 11:15

    Recebida a Petição Inicial

  • 31/01/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 19:31

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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