25/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:35

Ato ordinatório
15/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 21:31

Suspensão do Prazo
23/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:33

Juntada de Ofício
28/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Leviney Amparo Ferreira (OAB 372997/SP) Processo 1000019-38.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Danilo Souza Santos Cantinho Pereira -

Vistos.

O valor recebido por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família é impenhorável por força do art. 833, inciso IV, do NCPC.

No caso dos autos, o crédito exequendo não possui natureza alimentar e, não havendo fundamento outro que não a inadimplência do devedor como forma de sustentar a possibilidade de adoção da medida excepcional, inviável a aplicação da exceção legal autorizadora da penhora pretendida, pois a ausência de bens passíveis de constrição, por si só, não autoriza a penhora de percentual de salário do devedor, se ausente uma das hipóteses excepcionais capaz de mitigar a regra de impenhorabilidade.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Ação de cobrança de contribuição mensal e taxa extra de condomínio.

Condenação dos agravados.

Decisão que indefere penhora de 30% dos vencimentos dos executados.

Obrigação que não possui natureza alimentar.

Impenhorabilidade dos vencimentos, nos termos do disposto no art. 833, "caput", do CPC.

Inaplicabilidade da exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288670-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 148/150 para, reconhecendo a impenhorabilidade, determinar o imediato desbloqueio do valor constrito às fls. 143/144, na quantia de R$ 1.231,43, no Banco Nu Pagamentos S.A.

Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se.
23/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:11

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/04/2025 12:01

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:11

Ato ordinatório
14/04/2025 13:06

Juntada de Ofício
14/04/2025 13:06

Juntada de Ofício
14/04/2025 13:06

Juntada de Ofício
11/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:44

Bloqueio/penhora on line
16/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:19

Ato ordinatório
08/11/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:45

Expedição de Mandado.
08/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:06

Apensado ao processo
24/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 15:44

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
13/07/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 16:39

Expedição de Carta.
27/06/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:34

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:30

Conclusos para despacho
10/04/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2023 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2023 15:08

Expedição de Carta.
06/02/2023 15:08

Expedição de Carta.
06/02/2023 15:08

Expedição de Carta.
06/02/2023 15:07

Expedição de Carta.
30/01/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 16:23

Recebida a Petição Inicial
26/01/2023 10:35

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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