02/07/2025 03:11

Suspensão do Prazo
27/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1000961-89.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Maria de Araujo Sousa - Reqdo: Agibank Corretora de Seguros -

Vistos.

Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita.

Compulsando a inicial e os documentos juntados, observo que a autora pretende a declaração de inexigibilidade de contrato(s) que sequer consta(m) juntado(s) aos autos.

Desta feita, tratando-se de documento inicial à propositura da ação, não tendo sido sequer ter trazido aos autos comprovação da injusta recusa do réu em fornecer a documentação necessária, traga a autora a via do contrato que pretende declarar inexistente ou demonstração de recusa do réu em fornecer tal documentação em prazo razoável, não bastando mera alegação de prévio pedido administrativo para fins de que possa ser pleiteada sua exibição, observado o entendimento do Colendo STJ, que admitiu a seguinte tese por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648): "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (grifo meu) Portanto, traga a autora tais esclarecimentos/documentos no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se os autos conclusos, encaminhando-os à fila Conclusos - Urgente.

Int.
24/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:01

Remetido ao DJE para Republicação
03/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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