24/07/2025 17:08

Conclusos para julgamento
23/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:08

Concessão
11/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
09/06/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:36

Suspensão do Prazo
14/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Siebner Mendes de Almeida (OAB 425474/SP), Guilherme Fortes Bassi (OAB 433258/SP), Lucas Marques Gonçalves Lopes (OAB 433917/SP) Processo 0002704-62.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: SONIA MARIA SOARES DE SOUZA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112 da Lei nº 7.210/84, e diante da concordância ministerial expressa, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de SONIA MARIA SOARES DE SOUZA.

Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado.

Fica, desde já, autorizada a remoção.

Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162, de 13 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo.

Considerando a tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), segundo a qual o marco inicial para a progressão de regime deve ser a data em que o(a) sentenciado(a) preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos em lei, o que ocorrer por último, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, determino que o cálculo seja refeito, alterando-se a data-base para progressãoao regime aberto para o momento em que preenchido o requisito subjetivo, a saber, em 14/01/2025, data da elaboração do laudo psicológico (fls. 576). 2.

Trata-se de expediente de remição em favor de SONIA MARIA SOARES DE SOUZA, em relação ao trabalho realizado nos períodos de 01/08/2024 a 20/09/2024 e 13/12/2024 a 31/12/2024, conforme atestado nos documentos que instruem o pedido (fls. 589/590).

Houve manifestação favorável do(a) I. representante do Ministério Público. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando o atestado apresentado, bem como a sobra anotada à fl. 506, totalizando 49 (quarenta e nove) dias de trabalho, e a inexistência de falta disciplinar de natureza grave posterior, julgo remidos 16 (dezesseis) dias de pena em favor de SONIA MARIA SOARES DE SOUZA, MTR: 1097933, RG: 40365841, RJI: 182003456-30, Penitenciária Feminina de Santana, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal, com sobra de 01 (um) dia de trabalho para remição futura.

Anote-se.

Atualize-se o cálculo. 3.

Trata-se de pedido de remição em favor do(a) sentenciado(a), pela aprovação no ENCCEJA PPL 2024 (fls. 593/595).

Houve manifestação do(a) I. representante do Ministério Público. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que a remição por estudo passou a ser estimulada em nível nacional a partir da edição da Recomendação nº 44/2013 do CNJ e reforçada pela Resolução nº 391/2021 do CNJ, a qual, em seu artigo 3º, parágrafo único, dispõe que: Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP.

Desse modo, reputo ser plenamente possível a aferição e certificação dos conhecimentos e habilidades do(a) sentenciado(a), ainda que adquiridos por meios informais, com base em uma interpretação extensiva do artigo 126 da LEP e considerando, em especial, que a busca pelo estudo e pela formação profissional contribui efetivamente com o processo de reinserção social.

Ora, se é reconhecido o estudo informal daqueles que estão em liberdade também se deve admitir o estudo informal daqueles que se encontram encarcerados, aplicando-se a estes os direitos oriundos de tal estudo, entre os quais o direito à remição, principalmente porque no âmbito penal deve ser realizada interpretação mais favorável ao apenado.

Neste sentido, aliás, já se pronunciou o C.

Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS. 1.

MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO.

DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2.

EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO.

APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS ENCCEJA.

RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ.

CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA. 3.

ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996.

ART. 4º, II, DA RES. 03/2010 DO CNE.

INDICAÇÃO DE CARGAS MÍNIMAS. 4.

INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA.

FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CIDADANIA E DIGNIDADE.

RESSOCIALIZAÇÃO.

RESGATE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE.

SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO.

ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016.

PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO.

ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE UM ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR DECISÃO MAJORITÁRIA.

AFETAÇÃO DO TEMA PARA DELIBERAÇÃO DAS TURMAS REUNIDAS.

REAFIRMAÇÃO DA JUSRISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O ASSUNTO. 5. 50% DA CARGA HORÁRIA.

PATAMAR EQUIVALENTE A 1.600 HORAS.

REMIÇÃO DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC 602.425/SC, rel.

Min.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 06/04/2021).

Considerando, pois, que o(a) apenado(a) conseguiu ser aprovado(a) no ENCCEJA PPL 2024 (fls. 593/595), e que não possuía o conhecimento relativo ao nível de ensino fundamental quando do ingresso no sistema prisional (fls. 180), de rigor a remição nos moldes acima expostos.

Portanto, em observância aos parâmetros trazidos na Resolução nº 391/2021 do CNJ, para fins de cômputo dos dias remidos, considerando-se 50% da carga horária definida para o ensino fundamental (total de 1.600 horas), JULGO REMIDOS 133 (cento e trinta e três) dias da pena de SONIA MARIA SOARES DE SOUZA.

Observo, quanto a eventual acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do nível de educação, que o pedido deve ser instruído pela Defesa com cópia do certificado correspondente.

Atualize-se o cálculo.

Servirá a cópia desta decisão como intimação e termo de advertência de SONIA MARIA SOARES DE SOUZA, e como ofício comunicativo o para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal.

Intime-se.
01/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
30/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
30/03/2025 19:39

Concedida Progressão de regime
23/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:22

Conclusos para julgamento
06/02/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 21:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:17

Protocolo Juntado
08/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:20

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:00

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:59

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:03

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:05

Expedição de Certidão.
06/09/2024 03:57

Expedição de Certidão.
06/09/2024 03:56

Expedição de Certidão.
06/09/2024 03:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 15:49

Conclusos para julgamento
03/09/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 16:39

Conclusos para julgamento
21/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:34

Expedição de Certidão.
11/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
11/05/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:07

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:55

Homologado o Cálculo
04/04/2024 11:44

Conclusos para despacho
30/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 15:58

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 21:56

Suspensão do Prazo
07/12/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 10:58

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:49

Homologado o Cálculo
15/11/2023 18:35

Conclusos para despacho
15/11/2023 16:41

Expedição de Certidão.
10/10/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 16:55

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:54

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:54

Homologada a Falta Disciplinar
26/06/2023 12:13

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:20

Conclusos para julgamento
25/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:54

Conclusos para julgamento
18/05/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 19:10

Expedição de Certidão.
02/05/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 19:00

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
02/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:50

Conclusos para despacho
01/05/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:09

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 00:06

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:36

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 17:20

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:45

Conclusos para despacho
02/04/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 14:07

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 19:42

Conclusos para julgamento
23/03/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 11:43

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 18:15

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:01

Expedição de Certidão.
17/02/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 14:34

Expedição de Certidão.
15/02/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 22:31

Expedição de Certidão.
26/01/2023 22:30

Expedição de Certidão.
26/01/2023 22:30

Expedição de Certidão.
26/01/2023 22:30

Declarada a Remição
26/01/2023 09:27

Conclusos para julgamento
24/01/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:17

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 01:16

Suspensão do Prazo
02/12/2022 12:18

Expedição de Certidão.
31/10/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 18:01

Expedição de Certidão.
11/10/2022 18:01

Expedição de Certidão.
11/10/2022 18:01

Expedição de Certidão.
11/10/2022 18:01

Concedida Progressão de regime
11/10/2022 14:33

Conclusos para julgamento
09/10/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 15:23

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 16:56

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:56

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:51

Homologado o Cálculo
05/09/2022 15:18

Conclusos para julgamento
04/09/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 17:04

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 12:30

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 23:31

Expedição de Certidão.
02/08/2022 23:31

Expedição de Certidão.
02/08/2022 23:31

Expedição de Certidão.
02/08/2022 23:30

Declarada a Remição
10/06/2022 11:52

Conclusos para despacho
09/06/2022 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 19:29

Expedição de Certidão.
30/05/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:02

Conclusos para julgamento
12/05/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 12:04

Expedição de Certidão.
11/05/2022 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 12:03

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
11/05/2022 12:00

Classe retificada de 1714 para 386
11/05/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 19:17

Expedição de Certidão.
06/05/2022 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/05/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 02:06

Expedição de Certidão.
03/05/2022 02:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 00:00

Suspensão do Prazo
24/11/2021 22:09

Suspensão do Prazo
17/11/2021 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 10:35

Expedição de Certidão.
26/10/2021 10:35

Expedição de Certidão.
26/10/2021 10:34

Homologado o Cálculo
25/10/2021 17:33

Conclusos para decisão
25/10/2021 16:41

Conclusos para despacho
23/10/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 18:45

Expedição de Certidão.
21/10/2021 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 17:49

Expedição de Certidão.
20/10/2021 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:20

Expedição de Certidão.
19/10/2021 18:05

Expedição de Certidão.
19/10/2021 18:05

Expedição de Certidão.
19/10/2021 18:02

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
18/10/2021 18:36

Conclusos para julgamento
16/10/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 10:38

Expedição de Certidão.
11/10/2021 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2021 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:55

Expedição de Certidão.
07/10/2021 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 14:53

Expedição de Certidão.
07/10/2021 14:50

Apensado ao processo
16/04/2021 04:16

Suspensão do Prazo
09/04/2021 22:46

Suspensão do Prazo
19/03/2021 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 13:24

Expedição de Certidão.
11/03/2021 17:17

Expedição de Certidão.
11/03/2021 17:17

Expedição de Certidão.
11/03/2021 17:17

Homologado o Cálculo
11/03/2021 13:54

Conclusos para decisão
11/03/2021 11:46

Conclusos para despacho
11/03/2021 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 11:23

Expedição de Certidão.
09/03/2021 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 15:57

Expedição de Certidão.
05/03/2021 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2021 15:56

Expedição de Certidão.
05/03/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:26

Decisão
23/02/2021 15:45

Conclusos para despacho
23/02/2021 15:16

Conclusos para julgamento
23/02/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 12:00

Expedição de Certidão.
19/02/2021 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021 18:57

Expedição de Certidão.
01/02/2021 18:57

Proferido Despacho
01/02/2021 14:49

Conclusos para despacho
30/01/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 10:37

Expedição de Certidão.
20/01/2021 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 12:07

Expedição de Certidão.
14/01/2021 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 13:43

Expedição de Certidão.
30/11/2020 13:43

Expedição de Certidão.
30/11/2020 13:43

Unificação e Soma de Penas
27/11/2020 13:07

Conclusos para julgamento
26/11/2020 18:16

Juntada de Petição de parecer
24/11/2020 08:46

Expedição de Certidão.
24/11/2020 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2020 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 13:53

Expedição de Certidão.
11/11/2020 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020 13:49

Expedição de Certidão.
21/10/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 18:18

Conclusos para despacho
21/10/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 18:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
21/10/2020 18:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
21/10/2020 18:00

Juntada de Ofício
20/10/2020 01:56

Suspensão do Prazo
11/09/2020 18:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 15:46

Apensado ao processo
10/07/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 09:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 02:15

Suspensão do Prazo
20/05/2020 02:55

Suspensão do Prazo
13/04/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 12:58

Expedição de Certidão.
31/03/2020 12:58

Expedição de Certidão.
31/03/2020 12:58

Homologado o Cálculo
31/03/2020 10:27

Conclusos para despacho
24/03/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 01:09

Suspensão do Prazo
19/03/2020 04:57

Suspensão do Prazo
09/03/2020 00:29

Expedição de Certidão.
27/02/2020 19:31

Expedição de Ofício.
27/02/2020 17:33

Expedição de Certidão.
27/02/2020 17:33

Expedição de Certidão.
27/02/2020 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 17:27

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 13:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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