21/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006558-73.2024.8.26.0084 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marisa Barba Villas Bôas de Oliveira - Pede(m) Marisa Barba Villas Bôas de Oliveira e outro, alvará para levantamento de valores deixados por Rogerio Paes de Oliveira, a titulo de PIS e FGTS e verbas retidas por rescisão de contrato de trabalho, no Banco Bradesco.

Não há outros bens a inventariar e também não há dependentes habilitados na Previdência Social.

E, nos termos da Lei 6858/80, § 1º: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação civil dos servidores civil e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

E diz ainda o art. 666 do Código de Processo Civil que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980".

Isto posto, DEFERE-SE o pedido inicial, determinando-se a expedição de alvará autorizando os autores a levantar/sacar, junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, todos os valores existentes a título de PIS, FGTS e rescisórias de contrato de trabalho, em nome do falecido.

Dispensada a prestação de contas por se tratar de valores não expressivos, nos termos da cota do MP (fls. 52).

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)
20/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:10

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1006558-73.2024.8.26.0084 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Marisa Barba Villas Bôas de Oliveira - Manifeste-se o MP e tornem conclusos.

Int.
24/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 16:05

Petição Juntada
24/04/2025 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 00:55

Remetido ao DJE
23/04/2025 19:05

Decisão Determinação
23/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:18

Documento Sigiloso Juntado
11/02/2025 15:18

Documento Sigiloso Juntado
03/02/2025 20:25

Petição Juntada
31/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:43

Remetido ao DJE
30/01/2025 16:34

Decisão Determinação
30/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:15

Petição Juntada
15/01/2025 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 09:45

Petição Juntada
13/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:43

Remetido ao DJE
12/12/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:07

Conclusos para despacho
16/10/2024 21:16

Emenda à Inicial Juntada
05/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:39

Remetido ao DJE
05/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:46

Petição Juntada
30/08/2024 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 14:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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