11/09/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005894-43.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Vismar Moreira da Silva - Posto isso, CONCEDO ao condenado Vismar Moreira da Silva, CPF: *71.***.*45-51, MTR: 528175-3, RG: 16277931, RGC: 21080412, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP)
08/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:42

Expedição de Alvará.
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:23

Concedida Progressão de regime
08/09/2025 11:22

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:21

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:12

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 20:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:37

Homologado o Cálculo
25/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 15:04

Recebidos os autos do Outro Foro
03/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB 358202/SP) Processo 0005894-43.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Vismar Moreira da Silva -

Vistos.

Considerando que o sentenciado encontra-se preso em unidade prisional sob jurisdição de outro juízo, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao juízo do DEECRIM 6ª RAJ, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

São José do Rio Preto, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 19:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2025 15:32

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:39

Reativação de Processo Suspenso
26/03/2025 09:41

Juntada de Mandado
18/03/2025 11:08

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
14/03/2025 14:21

Juntada de Mandado
13/03/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 22:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:25

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
25/02/2025 22:25

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
25/02/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 14:32

Juntada de Mandado
25/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:03

Expedição de Mandado.
04/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:17

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:05

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:53

Juntada de Ofício
12/12/2024 08:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:02

Expedição de Ofício.
10/12/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:45

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 21:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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