04/05/2025 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eloan da Cruz (OAB 304637/SP) Processo 1001364-02.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Audrey Filomena de Lima Fernandes - Dispositivo da Sentença: Ante o exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com resolução do mérito para DECLARAR a prescrição da pretensão à restituição das contribuição incidentes sobre os vencimentos percebidos pela parte autora no período que antecede cinco anos contados do ajuizamento a presente ação (art. 487, II, CPC); B) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para: B.1.) DECLARAR a não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias e o adicional de insalubridade, o que deverá ser observado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS em relação aos futuros descontos; e B.2.) CONDENAR o SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV na obrigação de, respeitada a prescrição quinquenal, pagar à parte autora AUDREY FILOMENA DE LIMA FERNANDES o valor dos descontos indevidos, acrescido de juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação.
23/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:04

Remetido ao DJE
22/04/2025 20:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 20:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 20:43

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 13:45

Conclusos para Sentença
22/04/2025 05:55

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
22/04/2025 05:45

Réplica Juntada
15/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:17

Remetido ao DJE
14/04/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 11:16

Contestação Juntada
28/03/2025 10:55

Contestação Juntada
07/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 09:02

Remetido ao DJE
07/03/2025 08:22

Mandado de Citação Expedido
07/03/2025 08:22

Mandado de Citação Expedido
07/03/2025 08:22

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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