TJSP - 0006128-37.2022.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO DE ABREU JUNIOR

CPF *84.***.*83-86

Advogados

GERSON GONCALVES GERMANO

OAB: 98810/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 11:06

    Concedida Progressão de regime

  • 22/07/2025 10:01

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 23:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 23:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 23:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 22:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 20:02

    Homologado o Cálculo

  • 06/05/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gerson Goncalves Germano (OAB 98810/SP) Processo 0006128-37.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO DE ABREU JUNIOR - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade.

    Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciadoRENATO DE ABREU JUNIOR, CPF: *84.***.*83-86, MTR: 1265886, RG: 45.150.586, RJI: 213921547-49, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca.

  • 02/04/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 11:28

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 11:27

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 17:12

    Declarada a Remição

  • 17/02/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 15:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 14:59

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2024 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2024 10:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/12/2024 10:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/12/2024 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/12/2024 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/12/2024 07:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/12/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 09/12/2024 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/11/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 12:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/11/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 10:38

    Apensado ao processo

  • 05/11/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 00:52

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2024 23:30

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 22:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2023 22:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/06/2023 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/06/2023 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/05/2023 12:39

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/05/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 15:15

    Homologado o Cálculo

  • 02/12/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 11:52

    Apensado ao processo

  • 18/11/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 17:58

    Homologado o Cálculo

  • 05/08/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 12:36

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 01/08/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 04:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 18:18

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 17:03

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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