05/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erico Bento da Cunha Claro (OAB 465909/SP), Karina Fernanda Boer (OAB 472934/SP) Processo 0000283-91.2025.8.26.0666 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: WALLAS DOS ANJOS DIAS -

Vistos.

Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ajuizado por WALLAS DOS ANJOS DIAS visando a restituição de armas de fogo que foram apreendidas nos autos principais, por terem sido supostamente utilizadas na prática do crime.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, uma vez que as armas apreendidas ainda interessam ao processo.

O pedido de restituição deve ser INDEFERIDO.

A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos cumulativos, quais sejam: I) demonstração de plano da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); II) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118, do CPP) e III) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, do CP).

Assim, ainda que comprovada a propriedade do bem apreendido, pela inteligência do art. 118, do Código de Processo Penal, impossível a restituição de bem apreendido durante a tramitação do feito.

Estando vinculado ao processo-crime, não pode ser restituído antes de transitar em julgado a sentença final, eis que ainda interessa ao deslinde do feito principal.

Isto posto, por interessar ao processo, conforme prevê o artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por WALLAS DOS ANJOS DIAS.

Intime-se.

Ciência ao MP.
23/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 12:02

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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