10/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues de Souza Junior (OAB 114824/SP), Nelson Sampaio (OAB 28813/SP) Processo 0036833-45.1995.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divino Nicodemos Mesquita, Ailton de Oliveira Abdalla - Reqdo: Aloani Construcoes e Comercio Ltda, Anisio da Silva Sobrinho, Aloisio Antonio da Silva Barbosa -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social.

Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito.

Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta.

Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos.

Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito.

Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo.

Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família.

Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses, ficando desde logo observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.

Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade e análise da petição de fls. 522/534.

Intime-se.
24/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 22:27

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 08:22

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:26

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 22:28

Suspensão do Prazo
23/04/2023 10:22

Suspensão do Prazo
18/04/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:10

Expedição de Certidão.
28/03/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 11:47

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:52

Juntada de Certidão
08/12/2022 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 14:23

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/08/2022 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/05/2022 14:29

Autos no Prazo
27/05/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 10:06

Recebidos os autos da Conclusão
26/05/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2022 11:40

Remetidos os Autos à Minuta
13/05/2022 10:02

Autos no Prazo
13/05/2022 09:55

Recebidos os autos do Perito
10/03/2022 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
07/12/2021 18:47

Autos no Prazo
07/12/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:01

Recebidos os autos do Advogado
22/11/2021 16:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/06/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 13:30

Autos no Prazo
02/12/2020 13:30

Recebidos os autos do Perito
05/10/2020 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
05/10/2020 13:44

Autos no Prazo
05/10/2020 13:42

Recebidos os autos do Perito
27/02/2020 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
26/02/2020 16:07

Autos no Prazo
17/02/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 16:46

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
17/02/2020 16:46

Expedição de Certidão.
14/02/2020 13:51

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 10:52

Recebidos os autos da Conclusão
12/02/2020 17:23

Recebidos os autos da Conclusão
12/02/2020 09:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 18:21

Conclusos para decisão
20/01/2020 16:14

Expedição de Certidão.
06/12/2019 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 14:36

Remetidos os Autos à Minuta
18/10/2019 16:23

Autos no Prazo
18/10/2019 16:23

Juntada de Ofício
13/09/2019 11:13

Autos no Prazo
12/09/2019 14:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 10:57

Expedição de Certidão.
01/08/2019 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 16:14

Expedição de Certidão.
31/07/2019 16:05

Expedição de Certidão.
18/06/2019 14:40

Autos no Prazo
17/06/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2019 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 10:23

Remetidos os Autos à Minuta
04/06/2019 09:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 16:09

Remetidos os Autos à Minuta
03/05/2019 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 16:33

Apensado ao processo
01/03/2019 09:43

Autos no Prazo
28/02/2019 16:56

Recebidos os autos do Advogado
14/02/2019 13:15

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 13:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/01/2019 12:56

Ato ordinatório
25/01/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 14:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 11:26

Autos no Prazo
10/12/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018 10:22

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2018 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 15:23

Remetidos os Autos à Minuta
05/11/2018 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 11:18

Autos no Prazo
14/06/2018 10:48

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 10:55

Ato ordinatório
11/06/2018 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2018 15:26

Recebidos os autos da Conclusão
04/06/2018 15:21

Expedição de Certidão.
04/06/2018 10:19

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 17:32

Conclusos para despacho
20/04/2018 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 16:44

Autos no Prazo
02/04/2018 16:39

Recebidos os autos do Advogado
13/03/2018 10:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/11/2017 16:21

Autos no Prazo
28/11/2017 11:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2017 10:51

Recebidos os autos da Conclusão
23/11/2017 10:41

Proferido Despacho
21/11/2017 16:13

Conclusos para despacho
25/07/2017 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2017 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2017 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2017 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2017 09:58

Recebidos os autos da Conclusão
23/06/2017 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2017 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 18:08

Conclusos para despacho
24/05/2017 13:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2017 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2017 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2017 19:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2017 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2017 10:27

Recebidos os autos da Conclusão
26/04/2017 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 15:25

Conclusos para despacho
27/03/2017 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2017 12:11

Autos no Prazo
01/03/2017 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2017 10:38

Recebidos os autos da Conclusão
23/02/2017 18:03

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 14:56

Conclusos para despacho
18/01/2017 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 17:59

Autos no Prazo
30/11/2016 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2016 16:05

Ato ordinatório
29/11/2016 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2016 11:25

Autos no Prazo
01/11/2016 14:40

Expedição de Carta.
18/10/2016 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2016 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 09:16

Conclusos para despacho
16/09/2016 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 16:39

Ato ordinatório
14/09/2016 16:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2016 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2016 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2016 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2016 11:56

Autos no Prazo
12/02/2016 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2016 15:51

Recebidos os autos da Conclusão
05/02/2016 16:05

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 16:56

Conclusos para despacho
28/01/2016 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2015 14:02

Autos no Prazo
28/10/2015 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2015 18:18

Ato ordinatório
26/10/2015 17:50

Juntada de Mandado
26/10/2015 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2015 17:04

Expedição de Mandado.
25/08/2015 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2015 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2015 09:05

Autos no Prazo
29/06/2015 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2015 11:18

Ato ordinatório
25/06/2015 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2015 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2015 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2015 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2015 15:26

Conclusos para despacho
08/05/2015 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2015 09:44

Autos no Prazo
19/02/2015 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2015 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2015 11:28

Conclusos para despacho
21/01/2015 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2014 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2014 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2014 17:46

Ato ordinatório
09/12/2014 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2014 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2014 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2014 16:06

Conclusos para despacho
12/08/2014 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2014 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2014 10:59

Recebidos os autos do Advogado
24/06/2014 14:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/06/2014 14:52

Autos no Prazo
10/06/2014 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2014 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2014 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2014 12:56

Recebidos os autos do Advogado
07/04/2014 11:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/04/2014 16:03

Autos no Prazo
31/03/2014 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2014 13:32

Proferido Despacho
24/03/2014 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2014 17:01

Conclusos para despacho
10/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2013 00:00

Proferido Despacho
10/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
24/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/11/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
20/07/2010 00:00

Despacho Proferido
19/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
12/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
14/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/01/2010 00:00

Despacho Proferido
18/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/10/2009 00:00

Despacho Proferido
20/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/07/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
06/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/06/2009 00:00

Incidente Processual
01/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
31/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
31/03/2009 00:00

Despacho Proferido
17/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
12/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2009 00:00

Despacho Proferido
09/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
06/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
04/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/07/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
05/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2008 00:00

Despacho Proferido
24/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
12/02/2008 00:00

Despacho Proferido
18/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/01/2008 00:00

Aguardando Providências
27/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
13/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
11/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
31/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
29/05/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
03/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2007 00:00

Aguardando Prazo
05/02/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/01/2007 00:00

Aguardando Prazo
29/01/2007 00:00

Aguardando Prazo
12/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
11/01/2007 00:00

Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/1995

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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