TJSP - 0000160-64.2012.8.26.0629

1ª instância - 01 Cumulativa de Tiete

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COLEGIO CIDADE DE TIETE EIRELI - EPP

CNPJ: 02.126.518/0001-00

Advogados

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB: 131015/SP

CPF *39.***.*55-14

FLAVIO RICARDO MELO E SANTOS

OAB: 108905/SP

CPF *71.***.*11-91

Polo Passivo

Partes

JULIANA CRISTINA DE MILANELO RAMIRES

CPF *06.***.*85-03

Advogados

LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA

OAB: 312650/SP

CPF *76.***.*14-08

NILSON JOSE GALAVOTE

OAB: 227918/SP

CPF *82.***.*25-20

AMANDO CAMARGO CUNHA

OAB: 100360/SP

CPF *54.***.*74-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 09:15

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 20:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 09:31

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 27/05/2025 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 09:53

    Ato ordinatório

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Amando Camargo Cunha (OAB 100360/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB 312650/SP) Processo 0000160-64.2012.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Cidade de Tietê S/C Ltda - Exectda: Juliana Cristina de Milanelo Ramires -

    Vistos.

    Fls. 247/248: A executada pede o desbloqueio dos valores constritos por meio de SisbaJud junto ao Banco Itaú S/A, aduzindo que o valor é impenhorável, em razão de se tratar de salário, montante necessário para a sua subsistência e a de sua família.

    Pois bem.

    Analisando os valores constritos, resta que estes são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e a executada comprovou de forma clara que o montante bloqueado junto ao Banco Itaú S/A (R$769,62) se refere ao recebimento de salário (fls. 251 e 254), situação que atrai a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, cujo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é extensivo (conta-corrente,caderneta de poupança ou fundos de investimentos).

    Contudo, ainda que se reconheça que tais valores são impenhoráveis, é cediço que o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EREsp 1874222/DF).

    Assim, em analogia a este entendimento, razoável a penhora de 30% do valor constrito junto ao Banco Itaú S/A, a fim de adimplir parcialmente a dívida aqui discutida, montante que não é capaz de colocar em risco a subsistência da executada.

    Assim, ACOLHO EM PARTE os pedidos trazidos pela executada, devendo ser liberado em favor dela, 70% (setenta por cento) do valor constrito junto ao Banco Itaú S/A.

    Sem prejuízo, decorrido o prazo recursal da presente decisão, libere-se o valor em favor da executada e após, liberem-se os demais valores em favor da exequente, devendo para tanto, apresentar Formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico.

    No prazo de 10 (dez) dias, deverá a executada informar bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

  • 24/04/2025 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 14:03

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Amando Camargo Cunha (OAB 100360/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB 312650/SP) Processo 0000160-64.2012.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Cidade de Tietê S/C Ltda - Exectda: Juliana Cristina de Milanelo Ramires - Fls. 247/254: Fica intimado o exequente para manifestar-se, COM BREVIDADE, sobre a impugnação apresentada pela executada.

  • 01/04/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 06:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 10:53

    Ato ordinatório

  • 31/03/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 10:37

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 16:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2024 19:14

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2024 07:19

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/06/2024 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/03/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 11:20

    Reativação do Processo

  • 02/02/2024 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 20:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 09:35

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 08/08/2018 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2018 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2018 10:40

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 17/05/2018 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2018 15:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2018 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2018 09:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2018 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2018 11:09

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2018 14:12

    Ato ordinatório

  • 31/01/2018 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2018 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2017 09:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/11/2017 09:57

    Proferido Despacho

  • 02/10/2017 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2017 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2017 17:39

    Ato ordinatório

  • 07/06/2017 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2017 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2017 09:15

    Proferido Despacho

  • 02/05/2017 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2017 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2017 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2017 16:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2017 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2017 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2016 14:48

    Proferido Despacho

  • 01/11/2016 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2016 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2016 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2016 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2016 11:33

    Ato ordinatório

  • 15/09/2016 11:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2016 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2016 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2016 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2016 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2016 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2016 10:41

    Proferido Despacho

  • 20/06/2016 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2016 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2016 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2016 15:08

    Proferido Despacho

  • 22/03/2016 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2016 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2016 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2015 13:56

    Proferido Despacho

  • 02/10/2015 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2015 17:24

    Ato ordinatório

  • 09/09/2015 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2015 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2015 10:48

    Proferido Despacho

  • 03/07/2015 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2015 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2015 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2015 15:47

    Ato ordinatório

  • 11/11/2014 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2014 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2014 17:30

    Proferido Despacho

  • 03/09/2014 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2014 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2014 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2014 14:04

    Ato ordinatório

  • 10/06/2014 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2014 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2014 18:58

    Proferido Despacho

  • 16/04/2014 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2014 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2014 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2014 14:42

    Ato ordinatório

  • 07/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 29/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 29/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 12/04/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/09/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 10/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/04/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/04/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/04/2012 10:29

    Recebimento de Carga

  • 12/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2012 16:13

    Carga ao Advogado

  • 09/04/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/02/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/01/2012 15:50

    Recebimento de Carga

  • 20/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/01/2012 11:54

    Carga à Vara Interna

  • 19/01/2012 09:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2012

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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