TJSP - 1513044-41.2022.8.26.0228

1ª instância - 22 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME DA SILVA ANDRADE

CPF *34.***.*96-28

KAWAN SOUSA SANTOS

CPF *77.***.*93-58

Advogados

LILIAN MOTA DA SILVA

OAB: 275890/SP

CPF *30.***.*46-27

DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA

OAB: 283505/SP

Terceiro

Partes

A. R. R. P

CPF *28.***.*21-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

VINICIUS FLAIBAM DE MELO

CPF *44.***.*42-00

EVANILDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lilian Mota da Silva (OAB 275890/SP), Denilson Manussadjian Pereira (OAB 283505/SP) Processo 1513044-41.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUILHERME DA SILVA ANDRADE, KAWAN SOUSA SANTOS -

    Vistos.

    Fls. 603/604: Trata-se de pedido da defesa constituída do acionado Kawan Sousa Santos para concessão de indulto da multa ao réu, nos termos do art. 2, inciso X, do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023.

    O rogo não comporta acolhimento.

    Desde logo, o registro de que se trata de reiteração de pedido (fls. 570), previamente analisado e indeferido por este Juízo (fls. 574/575), Cujas razões de decidir permanecem inabaladas, nada de novo vindo à modificação do já decidido.

    Com efeito, não houve alteração fática favorável à reavaliação do pleito nesta sede.

    Muito pelo contrário, há notícia de que a certidão da multa já foi encaminhada à Promotoria das Execuções Criminais (fls. 589), bem como já há execução da referida pena em andamento nos autos nº 1512066-11.2025.8.26.0050 (fls. 608), de sorte que o pedido deve ser formulado junto ao Juízo das Execuções.

    Assim, INDEFIRO o pedido de indulto da pena de multa.

    Intime-se.

  • 09/09/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 15:08

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/10/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 29/08/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2022 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 08:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2022 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 08:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2022 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 05:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 18:09

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 16:17

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/07/2022 10:46

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/07/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2022 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2022 11:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 08:02

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 20:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/07/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2022 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2022 11:40

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2022 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 22:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/07/2022 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2022 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2022 08:33

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2022 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2022 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 16:44

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2022 12:46

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2022 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 22:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/07/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 08:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2022 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 17:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/06/2022 13:46

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2022 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2022 14:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2022 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2022 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2022 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2022 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2022 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2022 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2022 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2022 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2022 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2022 08:55

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 08:54

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/07/2022 01:30:00, 22ª Vara Criminal.

  • 10/06/2022 10:54

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 09/06/2022 16:05

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 09/06/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 09:42

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/06/2022 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/06/2022 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2022 20:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2022 18:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/06/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 15:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 08/06/2022 14:59

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 08/06/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 09:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 07/06/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 16:35

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/06/2022 16:35

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/06/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/06/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 09:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2022 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2022 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2022 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2022 14:00

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 02/06/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 08:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/06/2022 04:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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