20/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7009802-87.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - LEONARDO DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de pedido de Comutação de Penas com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de LEONARDO DOS SANTOS.

O Ministério Público manifestou-se no sentido do indeferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é improcedente.

Inicialmente, registro que, a teor do artigo 13º do aludido diploma legal, Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes".

Ademais, caso haja concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, necessária a observância do artigo 7º do mesmo decreto que determina que para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. .

Acrescento ainda que, conforme preleciona seu parágrafo único: Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.

No presente caso, afere-se que o apenado, primário, não cumpriu até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, ou seja, 25/12/2024, 2/3 da pena dos crimes impeditivos descritos no art. 1º do referido diploma legal e, mais, um quinto da pena para os crimes não impeditivos, considerando inclusive eventuais remições concedidas para ser beneficiado com o favor legal, conforme se infere do cálculo constante dos autos.

Ausentes, portanto, um dos requisitos legais, ex vi do artigo 1º, c.c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Comutação de Pena formulado em favor do executado LEONARDO DOS SANTOS, CPF: *23.***.*22-01, MTR: 870742-4, RG: 43.098.764, RGC: 71280086, RJI: 170451396-79, atualmente preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, posto que ausentes os requisitos do artigo 1º, c,c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024.

Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário.

Santos, 18 de agosto de 2025. - ADV: LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP), GISELE ARAUJO REFUNDINI SILVA (OAB 437356/SP)
19/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 23:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 23:16

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
18/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 08:57

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 12:48

Recebidos os autos do Outro Foro
04/07/2025 12:48

Recebidos os autos do Outro Foro
04/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 00:03

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:00

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:43

Declarada a Remição
03/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 19:10

Conclusos para despacho
26/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
26/04/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Lopes de Souza Britto (OAB 328456/SP), Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB 366868/SP), Gisele Araujo Refundini Silva (OAB 437356/SP) Processo 7009802-87.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO DOS SANTOS - Diante da concordância do MP, retifique-se o cálculo da pena, tendo como DATA-BASE a data de prisão do sentenciado: 12/02/2014.
02/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:19

Mudança de Magistrado
17/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 12:00

Juntada de Petição de resposta
11/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:52

Declarada a Remição
22/11/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
14/11/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:02

Declarada a Remição
12/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:05

Declarada a Remição
17/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 16:16

Juntada de Petição de resposta
25/09/2024 05:47

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
30/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:24

Conclusos para despacho
19/06/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2024 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2024 17:05

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2024 17:05

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2024 13:53

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:56

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:55

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
20/04/2023 13:40

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:29

Conclusos para despacho
21/03/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 05:27

Expedição de Certidão.
18/03/2023 05:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 14:37

Expedição de Certidão.
22/11/2022 14:36

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
22/11/2022 12:01

Conclusos para decisão
04/11/2022 14:29

Conclusos para despacho
04/11/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
26/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
09/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2018 00:00

Ato ordinatório
05/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 00:00

Autos entregues em carga
27/09/2018 00:00

Ato ordinatório
19/09/2018 00:00

Conclusos para despacho
12/09/2018 00:00

Autos entregues em carga
16/10/2017 00:00

Ato ordinatório
09/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2017 00:00

Autos entregues em carga
18/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2017 00:00

Ato ordinatório
17/07/2017 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 00:00

Autos entregues em carga
20/03/2017 00:00

Ato ordinatório
20/03/2017 00:00

Mudança de Classe Processual
21/02/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2016 00:00

Ato ordinatório
22/06/2015 00:00

Ato ordinatório
03/06/2015 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/03/2014 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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