09/06/2025 11:36

Arquivado Provisoriamente
09/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:41

Incidente Processual Instaurado
07/05/2025 14:32

Incidente Processual Instaurado
05/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
21/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
18/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 07:48

Expedição de Certidão.
12/04/2025 07:18

Expedição de Certidão.
12/04/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:04

Ato ordinatório
03/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Marchi (OAB 20596/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 0001288-19.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Berzaghi Grassi -

Vistos. 1- Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$15.924,64) pelo prazo de 10 dias. 2 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$15.924,64, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento.

Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Inadmissibilidade.

Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09.

Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado.

Dispensa de intimação pessoal.

Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado.

Decisão mantida.

Agravo improvido.

Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios".

O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739.

O incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere; cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada.

Para cada credor deve ser instaurado um incidente, observando que os honorários contratuais não são considerados verba autônoma, mas apenas serão descontados do crédito da parte.

Para tanto, deve ser apresentado o respectivo contrato.

No momento do pagamento, a entidade devedora procederá à atualização monetária e acrescerá os juros devidos.

Portanto, o incidente deve ser instruído com a planilha de cálculos que já foi submetida ao contraditório e devidamente homologada.

Caso seja utilizada planilha diferente da homologada ou forem cadastrados valores distintos, fica, desde já, determinada a baixa do respectivo incidente pela serventia, devendo ser providenciada a instauração de um novo.

Todos os campos para peticionamento devem ser preenchidos, principalmente a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida.

Por tal razão, para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação.

De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. 3- Com a concordância ou no silêncio do devedor, concede-se o prazo de cinco dias para a instauração do incidente, sob pena arquivamento até provocação.

Intime-se.
02/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 11:41

Conclusos para decisão
24/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
25/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/01/2025 16:05

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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