TJSP - 0002957-08.2025.8.26.0451
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Piracicaba
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 00:33
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Carla Silveira Negron Langervisch (OAB 107027/SP), Vivian Patricia Previde Alves (OAB 258334/SP), Jéssica Cristina de Souza Dota (OAB 333038/SP), Natália Luciana Corrêa Melo (OAB 438459/SP) Processo 0002957-08.2025.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexsandro Cesar de Oliveira - Exectdo: Tchau Milhas Representações e Turismo Ltda - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido, em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância.
Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º).
Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado.
Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias.
Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial.
Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida.
Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias.
Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95.
Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje.
Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 22 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito IPJ -
23/04/2025 06:40
Remetido ao DJE
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22/04/2025 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/04/2025 11:02
Conclusos para decisão
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15/04/2025 13:25
Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
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12/04/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 02:31
Remetido ao DJE
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10/04/2025 23:57
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 12:39
Remetido ao DJE
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10/04/2025 11:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/04/2025 15:50
Conclusos para decisão
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09/04/2025 15:50
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
05/04/2025 20:39
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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