16/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:00

Suspensão do Prazo
03/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Felipe Augusto de Oliveira Vibian (OAB 272656/SP) Processo 1003804-18.2024.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Reqte: Marilisa Gomes Rocha - Reqdo: Massa Falida de Iniciativa Dharma Gestão de Patrimônio Ltda. -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 51/54, opostos contra a decisão de fls. 44/45, porquanto tempestivos.

Todavia, nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de integração da decisão atacada.

De sorte que o inconformismo dos embargantes visam tão somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, sendo nítido o caráter infringencial da questão embargada.

Esclarece-se que os prazos atinentes à citação por edital, que constam no CPC, não se aplicam ao caso em análise, na medida em que não se trata de citação por edital.

Com efeito, a Lei 11.101/05 (LRFE) delimita o prazo para apresentação das habilitações de crédito em 10 (dez) dias a partir da publicação do edital referente ao art. 7º, §2º da LRFE, na qual habilitações protocoladas em data posterior serão classificadas como retardatárias e, portanto, passíveis da incidência de custas processuais.

Fls. 60/62: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Anote-se.

Diante da informação prestada pela impugnante, de que fora interposto Agravo de Instrumento (Proc. n.º 2090257-66.2025.8.26.0000), que se encontra pendente de julgamento perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. e Dil.
02/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
02/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:45

Remetido ao DJE para Republicação
01/04/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
31/03/2025 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
10/03/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:20

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
10/02/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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