TJSP - 1535222-06.2016.8.26.0224

1ª instância - Sef de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SP ARMAZENS GERAIS LTDA

Advogados

MARCELO MACHADO BONFIGLIOLI

OAB: 107734/SP

CPF *05.***.*02-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2025 07:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/04/2025 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Machado Bonfiglioli (OAB 107734/SP) Processo 1535222-06.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Sp Armazens Gerais Ltda - Tendo em vista o requerimento do exequente, homologo a desistência (CPC, art. 200, parágrafo único) e declaro extinta a execução fiscal, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil.

    Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa.

    Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida.

    Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa.

    E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus).

    De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC.

    Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa.

    Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública.

    Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo.

    Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar.

    Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro.

    Se houve, desde já homologo a desistência do prazo recursal.

    Oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias.

    P., r. e i..

  • 31/03/2025 07:52

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 11:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 11:36

    Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

  • 27/03/2025 14:15

    Conclusos para Sentença

  • 12/02/2025 08:46

    Pedido de Extinção Juntada

  • 06/02/2025 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 02:00

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 18:01

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 04/02/2025 15:57

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 17:10

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 23:45

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 21/11/2024 22:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 22:15

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 19/11/2024 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 08:34

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2024 20:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/11/2024 20:32

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 14/11/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2024 14:12

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2024 13:15

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 04/06/2024 23:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/05/2024 13:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2024 13:44

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 23/05/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 18:28

    Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado

  • 11/04/2024 12:27

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 29/03/2024 09:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/03/2024 21:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2024 21:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/03/2024 00:47

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 11:00

    AR Positivo Juntado

  • 28/11/2023 08:10

    Certidão Juntada

  • 27/11/2023 20:04

    Carta de Citação Expedida

  • 23/11/2023 12:43

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 22/11/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2023 02:15

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 25/10/2023 08:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/10/2023 21:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2023 21:11

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/10/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 14:30

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 05/12/2022 07:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/11/2022 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2022 15:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/11/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 16:25

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/09/2022 16:58

    Reativação de Processo Suspenso

  • 08/07/2022 10:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/07/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 06:15

    Petição Juntada

  • 30/11/2021 09:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/11/2021 23:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2021 23:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/11/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2020 12:18

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/11/2020 12:18

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/09/2020 09:56

    Petição Juntada

  • 27/06/2019 11:14

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 26/06/2019 09:36

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 14/06/2019 16:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2019 14:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/02/2018 11:41

    Petição Juntada

  • 07/10/2017 09:26

    Petição Juntada

  • 13/09/2016 00:00

    AR Negativo Juntado

  • 05/09/2016 10:54

    Carta de Citação Expedida

  • 05/09/2016 10:54

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 02/09/2016 16:56

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2016 10:47

    Petição Juntada

  • 01/07/2016 07:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/06/2016 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2016 13:48

    Decisão

  • 20/06/2016 08:28

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2016 18:54

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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