13/07/2025 14:51

Suspensão do Prazo
06/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Tavares Borborema (OAB 481180/SP) Processo 1500554-73.2021.8.26.0146 - Execução Fiscal - Exectdo: Mario Aparecido de Morais -

Vistos.

Ante o pedido expresso, considerando o parcelamento do débito, determino a suspensão do feito, com fundamento no art. 151, VI do CTN, pelo período necessário à quitação pelo(a) Executado(a).

Encaminhem-se os autos à fila de Processos Suspensos, sem prejuízo de eventual provocação por recaimento em inadimplência.

Ao final do prazo informado (fl. 68-até 24/04/2028), intime-se novamente a Exequente para que confirme a satisfação para fins de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:05

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
11/04/2025 00:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Tavares Borborema (OAB 481180/SP) Processo 1500554-73.2021.8.26.0146 - Execução Fiscal - Exectdo: Mario Aparecido de Morais -

Vistos.

Defiro ao executado o benefício da justiça gratuita, por estar representado pela assistência judiciária.

Anotado.

Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros, sob o argumento de que houve o parcelamento administrativo do crédito tributário.

Indefiro o desbloqueio, com fundamento no Tema 1012 do STJ, tendo em vista que a constrição se deu antes do acordo: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

STJ. 1ª Seção.REsp 1.696.270-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1012) (Info 740).

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.
01/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:09

Suspensão do Prazo
09/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:10

Bloqueio/penhora on line
09/01/2024 13:58

Conclusos para despacho
20/12/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 18:32

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:29

Conclusos para despacho
21/11/2023 02:51

Suspensão do Prazo
13/11/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 18:53

Expedição de Certidão.
21/09/2023 18:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 08:25

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 13:10

Conclusos para despacho
27/12/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2022 03:20

Suspensão do Prazo
04/12/2022 01:30

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:35

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/09/2022 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2022.
25/07/2022 07:42

Expedição de Certidão.
14/07/2022 22:31

Expedição de Certidão.
14/07/2022 22:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
08/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 13:44

Expedição de Carta.
24/02/2022 13:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/02/2022 15:36

Conclusos para decisão
20/12/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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