02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Rodrigues de Oliveira Monteiro (OAB 424261/SP), Ingrid Reis Bicalho (OAB 474457/SP) Processo 1001722-40.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Gomes dos Santos - Reqda: Antonio Geraldo Pereira da Silva - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em verbas de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Sem prejuízo, observo, desde já, que em caso de eventual distribuição de cumprimento de sentença, deverá o recorrente vencido ser intimado para que efetue o pagamento da taxa judiciária, no importe de 2% sobre o valor devido, conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, em quinze (15) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 163/164, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
21/10/2024 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/10/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:40

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/11/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
20/09/2024 17:44

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:18

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:26

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:00

Expedição de Carta.
01/08/2024 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:42

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:21

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 11:49

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 09:31

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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