02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Cleidiane Cristina Segal (OAB 433248/SP) Processo 1005401-48.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilson Luis Gomes Martins - Reqdo: Banco Alfa de Investimento S/A -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela parte ré em seus regulares efeitos, vez que tempestivo e acompanhado de preparo, o qual embora tenha sido o recolhimento realizado a menor, conforme cálculo elaborado pela Serventia a fls. 144/145, isto se deu em valor ínfimo, razão pela qual o recurso interposto deve ser recebido em seus regulares efeitos.

A propósito, mutatis mutandis, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO.

DIFERENÇA ÍNFIMA.

Embora não se admita a complementação do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a diferença de valor não recolhido constatada nos autos recomenda o recebimento do recurso, em prestígio à apreciação do mérito e ao princípio da boa-fé.

Recurso provido". (TJSP Agravo de Instrumento 0116450-66.2024.8.26.9061; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025).

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie a Serventia junto ao Cejusc local, a fim de que apresente o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) devidamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024).

Após, emita-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, nos termos requeridos.

Oportunamente, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens.

Prov. e Int.
14/10/2024 16:56

Conclusos para julgamento
02/10/2024 10:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2024 10:01

Conciliação infrutífera
01/10/2024 02:08

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/09/2024 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/10/2024 02:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/07/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 17:43

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 07:23

Juntada de Certidão
06/07/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 17:28

Expedição de Carta.
05/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 17:40

Conclusos para despacho
23/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 14:47

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 10:29

Conclusos para despacho
19/05/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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