27/06/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:38

Realizado cálculo de custas
18/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 06:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2025 01:28

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Ivia Bianca Brito Machado (OAB 469966/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Péricles Fabiano de Goes (OAB 497999/SP) Processo 1001337-53.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Elias Pereira - Reqdo: Anibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos, bem como CONDENAR o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, acrescidos de juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil e atualização monetária a partir de cada desconto indevido, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil e atualização monetária, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente o autor em parte mínima, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C.
23/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/04/2025 11:34

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:23

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 22:11

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:51

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 12:16

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
04/03/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 13:27

Expedição de Carta.
04/03/2024 13:26

Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 08:50

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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