21/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:08

Indisponibilidade de bens
15/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
28/06/2025 05:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
30/05/2025 01:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 05:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1507965-83.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Fcb Food Concepts Brasil Ltda, Ricardo Jun Nishikawa -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:15

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/06/2023 13:32

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 11:13

Expedição de Carta.
10/03/2023 01:03

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:12

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:10

Expedição de Certidão.
24/02/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 08:31

Conclusos para decisão
02/02/2023 01:23

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 11:42

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/01/2023 10:26

Conclusos para despacho
04/01/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2023 19:43

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 02:30

Suspensão do Prazo
06/12/2022 21:25

Suspensão do Prazo
25/11/2022 15:10

Expedição de Mandado.
23/11/2022 23:09

Suspensão do Prazo
23/11/2022 04:54

Suspensão do Prazo
18/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 11:41

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 01:16

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 12:51

Expedição de Certidão.
16/09/2022 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
16/09/2022 11:45

Conclusos para decisão
15/09/2022 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 13:32

Conclusos para decisão
29/08/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 11:57

Juntada de Outros documentos
03/08/2019 08:06

Expedição de Certidão.
23/07/2019 16:29

Expedição de Certidão.
23/07/2019 14:24

Decisão
22/07/2019 16:56

Conclusos para decisão
26/06/2019 10:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2019 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 02:12

Expedição de Certidão.
24/05/2019 17:29

Expedição de Certidão.
24/05/2019 17:29

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
24/05/2019 12:22

Conclusos para despacho
17/04/2019 17:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2018 20:08

Expedição de Carta.
13/12/2018 20:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2018 13:31

Conclusos para decisão
06/12/2018 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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