TJSP - 0616101-11.0089.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2025 01:14
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 14:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
09/06/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 13:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.
-
12/04/2025 01:31
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP) Processo 0616101-11.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ordenare Industria e Comercio de Ferragens Ltda - Em Recuperação Judicial -
Vistos.
Apresentado o recálculo pela FESP (fls. 220/229), a executada alega que a FESP considera o valor do ICMS, bem como, os juros de mora pela taxa SELIC, sem demonstrar efetivamente qual a diferença apurada com o recálculo do débito.
Requer que a FESP apresente demonstrativo detalhado, para que sejam expostos os valores iniciais e os finais com aplicação da taxa SELIC.
Decido.
Ocorre que o débito tributário possui presunção de liquidez e certeza.
A apresentação dos cálculos para a executada é apenas para seu conhecimento acerca dos valores, não sendo obrigação da exequente explicitar detalhadamente seus cálculos.
Além de constar na própria CDA os termos de referência do débito e a forma de calcular.
Eventual irresignação da executada com a apuração feita pela Fazenda Estadual deveria ser específica e fundamentada, devendo ela apresentar os cálculos que entende corretos, se o caso, o que não ocorreu.
Ante o exposto, ausente impugnação minimamente fundamentada e apresentados os documentos necessários pela exequente, HOMOLOGO o recálculo apresentado pela Fazenda Estadual (fls. 220/229).
Sem prejuízo, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, pague o débito.
Decorrido sem manifestação, intime-se a exequente para que se manifeste em termos do prosseguimento do feito.
Intime-se. -
02/04/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2025 16:30
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 13:37
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
24/02/2025 14:32
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 03:02
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 12:35
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/01/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 01:19
Expedição de Certidão.
-
08/12/2024 01:39
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 16:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/12/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 15:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/11/2024 10:17
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 14:55
Ato ordinatório
-
25/10/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 07:58
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
14/08/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 14:17
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
11/04/2024 10:37
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
19/03/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 10:52
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
01/02/2024 10:26
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
16/01/2024 09:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/10/2023 01:11
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 09:29
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
06/10/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2023 09:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/08/2023 10:51
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 15:40
Expedição de Mandado.
-
05/07/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 10:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/04/2023 16:54
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/04/2023 12:17
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 12:57
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
03/03/2023 11:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/02/2023 09:03
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
12/12/2022 09:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/08/2022 09:43
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
15/08/2022 14:40
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/05/2022 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 16:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/04/2022 11:09
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
28/02/2022 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2022 15:42
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
23/02/2022 11:59
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/02/2022 13:04
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
07/02/2022 15:06
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
04/02/2022 17:29
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2021 17:43
Juntada de Ofício
-
29/07/2021 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 15:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/03/2020 10:46
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
27/11/2019 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2019 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2019 14:03
Decisão
-
06/11/2019 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2019 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2019 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2019 19:07
Decisão
-
16/09/2019 09:31
Conclusos para decisão
-
16/09/2019 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2019 10:58
Decisão
-
30/08/2019 11:43
Expedição de Certidão.
-
07/06/2019 15:57
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2018 11:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
15/03/2018 11:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
12/03/2018 16:18
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/12/2017 14:32
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/08/2016 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
20/08/2016 11:09
Expedição de Certidão.
-
21/01/2016 16:52
Reativação de Processo Suspenso
-
16/12/2015 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2015 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2015 16:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/02/2015 11:12
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
07/11/2014 13:10
Expedição de Certidão.
-
22/10/2014 14:21
Recebidos os autos da Contadoria
-
22/10/2014 14:21
Remetidos os autos da Contadoria
-
17/10/2014 10:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
14/10/2014 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
13/10/2014 10:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/07/2014 09:02
Conclusos para julgamento
-
02/07/2014 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2014 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2014 13:36
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/12/2013 10:47
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
23/11/2013 09:30
Expedição de Certidão.
-
11/11/2013 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2013 12:00
IMPRENSA
-
12/03/2013 12:00
VOLTA DA CLS
-
11/03/2013 10:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
01/10/2012 12:00
AP.EMBARGOS A EXECUCAO SOB. N. ...................
-
15/08/2012 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
16/05/2012 12:00
EMBARGOS REMETIDOS AO PROC. I NESTA DATA
-
27/04/2012 12:00
CitaçãoESSOAL REALIZADA EM ____/____/_____.
-
23/04/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2012 12:00
AGUARDANDO O MANDADO - INICIAIS
-
20/01/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2011 12:00
DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO I
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2011
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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