TJSP - 7000063-77.2018.8.26.0129

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DA SILVA

CPF *68.***.*64-17

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

GISELE SANTALLA MARTINEZ XAVIER

OAB: 211607/SP

CPF *76.***.*71-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 15:00

    Homologado o Cálculo

  • 05/06/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:54

    Concedida Progressão de regime

  • 26/05/2025 17:24

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2025 14:14

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Vinicius da Silva (OAB 441269/SP), Murilo Ferreira Pereira (OAB 482529/SP) Processo 7000063-77.2018.8.26.0129 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO DA SILVA - Com relação ao sentenciado MARCELO DA SILVA, MT: 538543-0, RG: 46.849.863, RGC: 46849863, RJI: 170160075-30, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157, §2º, I, II, IV, do CP; art. 157, §2 II, do CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 01/09/2038, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.

  • 01/04/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 06:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 06:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 06:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 19:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 19:43

    Homologado o Cálculo

  • 31/03/2025 09:09

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 10:27

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/01/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 15:50

    Declarada a Remição

  • 04/11/2024 15:50

    Declarada a Remição

  • 04/11/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 07:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 19:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 16:22

    Homologado o Cálculo

  • 06/09/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 16:58

    Declarada a Remição

  • 25/07/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 11:01

    Declarada a Remição

  • 23/05/2024 15:48

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2024 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2024 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2024 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/01/2024 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/01/2024 09:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2024 09:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/01/2024 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2024 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2024 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/01/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2023 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 14:43

    Ato ordinatório

  • 18/12/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/07/2023 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/02/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 23/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/07/2018 00:00

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 23/05/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 23/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 21/05/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 18/05/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 18/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/04/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 28/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 05/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2014 00:00

    Outros

  • 08/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2013 00:00

    Outros

  • 04/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2011 00:00

    Outros

  • 13/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 02/02/2011 00:00

    Outros

  • 02/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 20/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/01/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/12/2010 00:00

    Outros

  • 02/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/08/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2010 00:00

    Outros

  • 11/03/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2009 00:00

    Outros

  • 28/12/2009 00:00

    Outros

  • 28/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2009 00:00

    Outros

  • 12/11/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 05/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 27/10/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/09/2009 00:00

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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