02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sueli Rovere Reis (OAB 252244/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP) Processo 0001616-95.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: EDINILSON ROSA DA SILVA - Reqdo: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, Wlk Serviços de Saude Ltda (Qsorriso Clínicas Odontológicas) -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

Com efeito, a decisão embargada foi clara em relação a eventual restituição de valores, constando expressamente na fundamentação do julgado embargado a ressalva quanto ao direito de regresso do embargante (fls. 223).

Frise-se não ser possível qualquer discussão nesses autos sobre a relação jurídica havida entre as rés.

Resta evidente, portanto, a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada.

Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Se o embargante pretende a reforma da decisão em questão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, e considerando que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a decisão proferida tal como lançada.

Int.
16/10/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/02/2025 01:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/08/2024 09:59

Conclusos para julgamento
13/08/2024 19:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:15

Conciliação infrutífera
01/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/06/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 09:16

Juntada de Mandado
05/06/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 17:54

Expedição de Mandado.
05/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 16:06

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/08/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
16/05/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 08:36

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:03

Expedição de Carta.
30/04/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 04:46

Juntada de Certidão
28/03/2024 04:46

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:26

Expedição de Carta.
26/03/2024 09:25

Expedição de Carta.
22/03/2024 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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