TJSP - 1012030-86.2025.8.26.0224

ADV: Marcelo Candiotto Freire (OAB 104784/MG) Processo 1012030-86.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Emccamp Incorporação Sp01 Spe Ltda -

Vistos.

EMCCAMP Incorporação SP01 SP Ltda promove ação em face de Vinícius Matos e Antônio Valter Matos.

Em síntese, o autor afirma que teria celebrado o contrato com os réus para a celebração do contrato particular de promessa de compra e venda de apartamento em construção, referente ao Residencial Bosque das Águas.

O autor afirma que as partes, posteriormente, teriam celebrado aditivo ao contrato particular de promessa de compra e venda, com confissão de dívida.

Na referida oportunidade, Vinícius teria confessado ser devedor da importância correspondente a R$18.872,36.

Antônio teria figurado como garantidor da dívida em apreço.

Ocorre que Vinícius não quitou a obrigação constante do termo de confissão de dívida.

Antônio também não teria honradoa dívida respectiva.

Nesse contexto, o autor afirma ser credor da importância correspondente a R$25.779,07.

Assim, o autor pretende ver os réus impelidos ao pagamento da dívida em apreço.

O autor também afirma temer o não recebimento de seu crédito.

Tal ocorre porque o imóvel originalmente adquirido pelos autores estaria financiado junto à Caixa Econômica Federal.

Dado o risco de inadimplemento das obrigações assumidas por Vinícius junto à Caixa Econômica Federal, o autor teme que a Caixa Econômica Federal consolide a posse propriedade do imóvel em apreço em seu favor.

Nessa situação, caso exista valor a ser devolvido a Vinícius, o autor teme não receber nenhum valor, de modo a frustrar a satisfação do seu crédito.

Em razão do exposto, o autor pretende: A - A concessão de ordem liminar de arresto, para que, na hipótese de leilão extrajudicial do imóvel descrito na peça vestibular, eventuais valores remanescentes, devidos a Vinícius, sejam depositados na conta judicial atrelada a este efeito; B - Ao final, o autor pretende ver os réus condenados ao pagamento da importância correspondente a R$25.779,07.

Eis o resumo do necessário.

Decido.

Em primeiro lugar, oautor deverá proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção prematura do feito.

Para tanto, o autor terá o prazo de 15 dias.

Em seguida, observo que o autor afirma que seria credor da importância descrita na peça vestibular.

O autor teme que os réus não efetuem o pagamento da dívida em apreço.

O autor acrescenta temer que o imóvel descrito na peça vestibular seja levado à hasta pública e, desta forma, o autor teme que eventuais créditos devidos aoréu, em razão da alienação extrajudicial, sejam pagos pela Caixa Econômica Federal diretamente à Vinícius.

O autor assevera que, nesta hipótese, o autor teria graves prejuízos, porque não conseguiria ver satisfeito o seu crédito.

Nesse contexto, o autor pretende o arresto cautelar de créditos de Vinícius junto à Caixa Econômica Federal.

Pois bem.

Para a concessão da ordem liminar, é necessário atentar aos requisitos relativos à plausibilidade do argumento e à urgência na obtenção na tutela jurisdicional.

O documento de fls. 55 eseguintes ilustra o termo aditivo ao compromisso particular de promessa de compra e venda, com financiamento junto à Caixa Econômica Federal com confissão de dívida.

Naquele documento, o autor, Vinícius e Antônio ajustaram que haveria crédito, em favor do autor, no importe correspondente a R$18.872,36.

O valor suscitado seria quitado conforme os termos da cláusula 1.3, localizada a fls. 56 e seguintes dos autos. É possível ver que a última parcelacorresponderia ao dia 22/05/2024.

A planilha de cálculo, constante a fls. 62 e seguintes, ilustra a composição da dívida, que envolveria obrigações vencidas desde maio de 2019 até 22/05/2024.

Tal como se observa, o valor da dívida, devidamente reajustado, corresponderia a R$43.779,66.

Nesse sentido, é necessário que a petição inicial seja emendada para apresentar a memória de cálculo referente ao débito que atualmente corresponderia a R$25.779,09 (ver item 3 de fl. 07). É necessário saber se o valor almejado foi calculado corretamente.

Assim, o autor terá o prazo de 15 dias para emendar a peça vestibular e demonstrar de que maneira alcançou o valor supramencionado.

Nesse contexto, à luz do exposto, não é possível afirmar que o autor faça jus ao recebimento da quantia descrita na peça vestibular, tendo em vista que não existe certeza com relação à atualização do cálculo em apreço.

A hipótese de não recolhimento das custas iniciais também afasta a plausibilidade do argumento, na medida em que a omissão no recolhimento poderá ensejar a extinção prematura do feito.

Com relação à urgência na obtenção da tutela jurisdicional, observo que o autor teme que o imóvel descrito na peça vestibular seja levado à hasta pública extrajudicial.

Nesta hipótese,o autor teme que, caso exista valor a ser devolvido a Vinícius, com a alienação extrajudicial, caso o pagamento seja feito diretamente ao suscitado corréu, o autor teme que não conseguirá receber valores para a quitação da dívida em apreço. É por conta do exposto queo autor pugna pela concessão de ordem liminar para arresto sobre os créditos de Vinícius junto à Caixa Econômica Federal.

Ocorre que, não há nenhum documento que confirme que o imóvel descrito na peça vestibular esteja para ser levado à hasta pública extrajudicial.

Não há nenhuma certeza de que haja algum valor a ser devolvido a Vinícios, após a realização da hasta extrajudicial suscitada.

Assim, simplesmente não foi demonstrada a urgência para obtenção da ordem liminar.

Por mais esse motivo, o pedido liminar está indeferido.

No mais, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, as emendas suscitadas, sob pena de extinção prematura do feito.

Cumpra-se.

Int.