08/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:44

Remetido ao DJE
07/04/2025 14:12

Recebido o recurso
06/04/2025 17:17

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:28

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leila Maria Campos Menezes (OAB 378804/SP) Processo 1510199-38.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ÉRIKA BRUNA BEINOTTI ZAGO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para o fim de condenar a ré ÉRIKA BRUNA BEINOTTI, qualificada nos autos, a penas de 03 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 21 dias-multa no mínimo legal.

Substituo, contudo, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena substituída, além de prestação pecuniária de 50 salários mínimos nacionais que serão destinados para a vítima, sem prejuízo do pagamento da multa fixada.

Ausentes causas para a prisão processual, deve a ré permanecer em liberdade durante eventual recurso.

Fixo como valor mínimo de indenização devida pela ré à vítima R$ 116.442,65, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP.

Oportunamente, intime-se a vítima do título executivo firmado em seu favor, ressaltando, ainda, que os valores pagos à título de prestação pecuniária deverão ser abatidos do montante fixado à titulo de reparação de danos.

Se o caso, expeça-se certidão em favor da advogada nomeada.

Custas na forma da lei, deferida a gratuidade para a ré.

Transitada em julgado a presente sentença, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; expeça-se ofício ao IIRGD para fins de anotação; expedição de certidão de sentença, se cabível, e remessa ao Ministério Público para providências quanto à execução da pena de multa (NSCGJ, arts. 479-A e 480); expeça-se guia de recolhimento definitiva e realização das demais diligências necessárias ao início da execução penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:40

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 17:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
05/03/2025 09:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/03/2025 09:25

Mandado Juntado
27/02/2025 17:28

Conclusos para Sentença
27/02/2025 15:38

Alegações Finais Juntadas
25/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:22

Remetido ao DJE
25/02/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 16:40

Alegações Finais Juntadas
24/02/2025 08:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 17:35

Pedido de Habilitação Juntado
19/02/2025 12:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/02/2025 12:17

Mandado Juntado
19/02/2025 12:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/02/2025 12:15

Mandado Juntado
18/02/2025 18:55

Termo de Audiência Expedido
05/02/2025 09:57

Pedido de Habilitação Juntado
27/01/2025 10:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/01/2025 10:51

Mandado Juntado
15/01/2025 10:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/01/2025 10:11

Mandado Juntado
15/01/2025 10:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/01/2025 10:11

Mandado Juntado
08/01/2025 11:51

Certidão Criminal Juntada
13/12/2024 17:11

Ofício Expedido
13/12/2024 17:11

Ofício Expedido
13/12/2024 17:11

Ofício Expedido
13/12/2024 15:16

Folha de Antecedentes Juntada
13/12/2024 15:15

Mandado Expedido
13/12/2024 15:15

Mandado Expedido
13/12/2024 15:15

Mandado Expedido
13/12/2024 15:14

Mandado Expedido
13/12/2024 15:14

Mandado Expedido
13/12/2024 15:14

Mandado Expedido
15/10/2024 09:35

Petição Juntada
12/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:38

Remetido ao DJE
11/10/2024 06:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:49

Audiência de Instrução e Julgamento
08/10/2024 13:28

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/10/2024 13:27

Mandado Juntado
12/09/2024 11:07

Certidão Criminal Juntada
09/09/2024 13:22

Ofício Expedido
05/09/2024 09:59

Mandado de Citação Expedido
04/09/2024 17:25

Ofício Expedido
04/09/2024 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 14:47

Evoluída a Classe
04/09/2024 14:45

Folha de Antecedentes Juntada
15/04/2024 09:55

Resposta à Acusação Juntada
10/04/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:21

Remetido ao DJE
09/04/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 14:29

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:46

Denúncia Juntada
19/02/2024 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 14:15

Petição Juntada
11/01/2024 12:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2024 11:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 10:22

Remetido ao DJE
14/09/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 00:38

Remetido ao DJE
13/09/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:15

Conclusos para decisão
30/08/2023 20:05

Petição Juntada
30/08/2023 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 09:27

Petição Juntada
24/08/2023 14:48

Certidão de Objeto e Pé Expedida
23/08/2023 11:17

Alvará de Soltura Juntado
22/08/2023 13:58

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:27

Petição Juntada
18/08/2023 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 16:06

Relatório Final Juntado
16/08/2023 15:06

Petição Juntada
16/08/2023 12:51

Ofício Expedido
16/08/2023 11:21

Documento Juntado
16/08/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 13:44

Documento Juntado
15/08/2023 13:23

Documento Juntado
15/08/2023 12:59

Termo de Audiência Expedido
15/08/2023 12:59

Alvará de Soltura Expedido
15/08/2023 12:35

Remetido ao DJE
15/08/2023 11:57

Certidão de Anulação de Peças Expedida (BNMP)
15/08/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:29

Laudo IML-pessoa Juntado
15/08/2023 09:39

Ofício Juntado
15/08/2023 09:07

Certidão Criminal Juntada
15/08/2023 09:07

Folha de Antecedentes Juntada
14/08/2023 15:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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