24/04/2025 15:16

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 15:14

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Provetti Weffort Faciulli (OAB 292838/SP) Processo 1504364-54.2022.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCO ANTONIO SILVA -

Vistos.

Em que pesem os argumentos apresentados pela representante do Ministério Público, entendo que o pedido deve ser direcionado e apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais.

O Provimento CG nº 05/2022, publicado em 13/05/22, estabelece mudanças nas NSCGJ, em relação à cobrança das penas de multa, decorrentes da Lei nº 13.964/2019.

De acordo com a nova redação do artigo 480, das NSCGJ: "Art.480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - (...) A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais." Desta forma, entendo ser inviável que este Juízo declare extinta a pena de multa, pois referida extinção cabe à Vara das Execuções Criminais.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo Parquet, devendo ser direcionado à Vara das Execuções Criminais competente.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Intime-se.
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 05:48

Remetido ao DJE
02/04/2025 05:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:39

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
06/03/2025 17:33

Documento Juntado
06/03/2025 10:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/01/2025 13:55

Guia Eletrônica Enviada
24/01/2025 13:49

Guia de Recolhimento Expedida
23/01/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 16:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025 13:39

Petição Juntada
23/01/2025 11:06

Ofício Expedido
23/01/2025 11:06

Ofício Expedido
23/01/2025 00:31

Remetido ao DJE
22/01/2025 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 15:57

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
22/01/2025 15:52

Ato ordinatório
22/01/2025 11:04

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 11:04

Certidão de Honorários Expedida
18/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 15:33

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 15:33

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 10:45

Remetido ao DJE
17/01/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2024 15:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/07/2024 15:21

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2024 15:09

Contrarrazões Juntada
03/07/2024 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 13:55

Apelação/Razões Juntada
02/07/2024 14:44

Certidão de Cartório Expedida
02/07/2024 14:43

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/07/2024 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:25

Remetido ao DJE
27/06/2024 16:43

Recebido o recurso
27/06/2024 09:58

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/06/2024 08:26

Documento Juntado
27/06/2024 08:26

Mandado Juntado
11/06/2024 10:37

Mandado Expedido
10/06/2024 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 14:27

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2024 14:26

Termo Expedido
06/06/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:12

Remetido ao DJE
06/06/2024 11:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
22/03/2024 16:14

Conclusos para Sentença
22/03/2024 15:10

Petição Juntada
22/03/2024 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 11:35

Certidão Criminal Juntada
22/03/2024 11:35

Documento Juntado
19/03/2024 08:51

Folha de Antecedentes Juntada
15/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 18:07

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2024 05:44

Remetido ao DJE
14/03/2024 18:40

Termo de Audiência Expedido
14/03/2024 18:40

Termo de Audiência Expedido
14/03/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:14

Ofício Juntado
14/03/2024 08:14

Documento Juntado
29/02/2024 10:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/12/2023 09:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2023 12:37

Ofício Expedido
07/12/2023 08:58

Mandado Expedido
06/12/2023 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 00:13

Remetido ao DJE
23/04/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 16:04

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:02

Audiência de Instrução e Julgamento
24/02/2023 09:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/02/2023 09:25

Termo de Compromisso Juntado
13/02/2023 09:49

Conclusos para despacho
12/02/2023 20:55

Petição Juntada
10/02/2023 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 09:16

Defesa Prévia Juntada
08/02/2023 07:54

Mandado Expedido
07/02/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 12:22

Termo Expedido
07/02/2023 12:14

Ofício Juntado
06/02/2023 15:31

Folha de Antecedentes Juntada
06/02/2023 15:31

Documento Juntado
03/02/2023 10:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/02/2023 12:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2023 08:53

Ofício Expedido
30/01/2023 16:36

Mandado de Citação Expedido
27/01/2023 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2023 15:04

Evoluída a Classe
27/01/2023 10:34

Recebida a denúncia
19/01/2023 17:15

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:31

Folha de Antecedentes Juntada
09/01/2023 14:29

Certidão Criminal Juntada
27/12/2022 16:09

Denúncia Juntada
14/12/2022 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2022 15:02

Certidão Criminal Juntada
14/12/2022 15:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2022 12:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2022 12:25

Folha de Antecedentes Juntada
07/12/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:09

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:38

Petição Juntada
29/11/2022 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 13:59

Relatório Final Juntado
16/11/2022 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 10:45

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/10/2022 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 11:20

Pedido de Prazo Juntada
13/09/2022 16:02

Decurso de Prazo
13/09/2022 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 14:41

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/09/2022 08:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2022 08:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 10:18

Pedido de Prazo Juntada
25/07/2022 11:49

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/07/2022 11:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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