03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Regina do Nascimento Moretti (OAB 327890/SP) Processo 1500829-88.2022.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RODRIGO GONÇALVES DIAS -

Vistos.

Em que pesem os argumentos apresentados pela representante do Ministério Público, entendo que o pedido deve ser direcionado e apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais.

O Provimento CG nº 05/2022, publicado em 13/05/22, estabelece mudanças nas NSCGJ, em relação à cobrança das penas de multa, decorrentes da Lei nº 13.964/2019.

De acordo com a nova redação do artigo 480, das NSCGJ: "Art.480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - (...) A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais." Desta forma, entendo ser inviável que este Juízo declare extinta a pena de multa, pois referida extinção cabe à Vara das Execuções Criminais.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo Parquet, devendo ser direcionado à Vara das Execuções Criminais competente.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Intime-se.
12/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:18

Baixa Definitiva
12/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica
18/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 15:22

Julgamento
08/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:44

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:37

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:37

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:07

Recebidos os autos
18/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
12/07/2024 13:26

Distribuído por sorteio
12/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:24

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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