TJSP - 7000329-75.2019.8.26.0114

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR CARVALHO

CPF *38.***.*94-00

Advogados

SILVANA HELENA DE PAULA

OAB: 127368/SP

CPF *49.***.*21-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Silvana Helena de Paula (OAB 127368/SP) Processo 7000329-75.2019.8.26.0114 - Execução da Pena - Réu: PAULO CESAR CARVALHO -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de retificação do cálculo de penas (fls. 499/500). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    O pedido é improcedente.

    Na esteira da decisão de fl. 483, em razão de tese assentada pelo E.

    STJ no Recurso Especial nº 1.753.512, a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, exatamente a hipótese dos autos.

    Além disso, o reeducando suportou nova condenação em regime fechado (fl. 474), o que justifica a soma de penas tal qual determinada.

    Diante disso, não há que se falar em retificação de cálculo, sendo de rigor o indeferimento do pedido.

    Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado , .

    Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo.

    Prossiga-se na execução.

    Intime-se.

  • 01/04/2025 06:17

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 11:18

    Homologado o Cálculo

  • 31/03/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 18:38

    Petição Juntada

  • 24/03/2025 11:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/03/2025 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 14:27

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2025 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2025 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2025 17:03

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 17/03/2025 16:59

    Apensado ao processo

  • 06/02/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 05:54

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 17:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2025 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 10:19

    Petição Juntada

  • 31/01/2025 19:07

    Petição Juntada

  • 28/01/2025 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 13:35

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2025 12:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 12:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/01/2025 17:40

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 16/01/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:14

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2025 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2025 17:04

    Concedida Progressão de regime

  • 14/01/2025 12:06

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 14:41

    Petição Juntada

  • 03/01/2025 18:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/01/2025 18:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/01/2025 18:15

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 11/12/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2024 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2024 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2024 16:18

    Homologado o Cálculo

  • 09/12/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 17:13

    Petição Juntada

  • 02/12/2024 11:05

    Petição Juntada

  • 02/12/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2024 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2024 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2024 16:25

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 28/11/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 11:47

    Documento Juntado

  • 26/09/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:08

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2024 16:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/09/2024 15:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/09/2024 15:45

    Ofício Expedido

  • 24/09/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 09:55

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 09:55

    Pedido de Informações Juntado

  • 12/09/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2024 17:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2024 16:54

    Determinada a Regressão de Regime

  • 05/09/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 14:46

    Petição Juntada

  • 30/08/2024 14:08

    Petição Juntada

  • 22/08/2024 19:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2024 18:43

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 10:57

    Petição Juntada

  • 29/07/2024 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2024 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2024 16:46

    Petição Juntada

  • 26/07/2024 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2024 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2024 10:29

    Petição Juntada

  • 16/07/2024 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2024 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/07/2024 14:55

    Petição Juntada

  • 03/07/2024 10:06

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 28/06/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 14:31

    Mandado de Prisão Expedido

  • 25/06/2024 11:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 09:10

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 11:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2024 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 11:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2024 11:02

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 11/06/2024 11:02

    Documento Juntado

  • 11/06/2024 11:02

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 11/06/2024 11:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2024 16:23

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/06/2024 16:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/06/2024 16:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/06/2024 16:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/06/2024 16:59

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/06/2024 16:59

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/06/2024 16:39

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/06/2024 16:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/05/2024 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 05:54

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2024 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 13:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/05/2024 08:20

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/05/2024 08:20

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/05/2024 08:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/05/2024 08:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/05/2024 12:42

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/05/2024 12:42

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/05/2024 13:59

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/05/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2024 20:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/05/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 15:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2024 17:47

    Petição Juntada

  • 10/05/2024 10:00

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/05/2024 10:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/05/2024 10:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2024 10:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2024 16:13

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/05/2024 16:13

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/05/2024 15:48

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 09/05/2024 15:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/05/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 10:38

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2024 10:20

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 08/05/2024 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2024 09:42

    Ato ordinatório

  • 08/05/2024 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 16:39

    Documento Juntado

  • 07/05/2024 16:39

    Documento Juntado

  • 07/05/2024 16:38

    Documento Juntado

  • 07/05/2024 16:38

    Documento Juntado

  • 07/05/2024 16:38

    Documento Juntado

  • 07/05/2024 05:47

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2024 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 16:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 01:15

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2024 16:55

    Petição Juntada

  • 24/11/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:51

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 11:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/09/2023 14:25

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 22/09/2023 14:07

    Apensado ao processo

  • 22/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 28/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/06/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/06/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 30/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 12/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/05/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/04/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/04/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/08/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2019 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 01/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 29/10/2019 00:00

    Atestado de Pena Expedido

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2019 00:00

    Apensado ao processo

  • 17/10/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/10/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/06/2019 00:00

    Desapensado do processo

  • 24/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/05/2019 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/05/2019 00:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/04/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/04/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 12/09/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/08/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/10/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 06/10/2014 00:00

    Outros

  • 15/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 28/06/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/06/2013 00:00

    Outros

  • 14/06/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 06/06/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 04/06/2013 00:00

    Outros

  • 03/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/05/2013 00:00

    Outros

  • 02/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/05/2013 00:00

    Autos no xerox

  • 02/05/2013 00:00

    Autos no xerox

  • 15/04/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/04/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/02/2013 00:00

    Outros

  • 06/02/2013 00:00

    Autos com FUNAP

  • 05/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/10/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 24/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/10/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/09/2012 00:00

    Outros

  • 30/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/05/2012 00:00

    Outros

  • 24/05/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/05/2012 00:00

    Autos conclusos em força-tarefa

  • 09/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/05/2012 00:00

    Outros

  • 28/03/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/12/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 07/12/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 19/10/2011 00:00

    Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 05/09/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/09/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/08/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/08/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/06/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/05/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/04/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/03/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/12/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/12/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/11/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/08/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2010 00:00

    Outros

  • 23/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2010 00:00

    Outros

  • 06/08/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 30/07/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/07/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/07/2010 00:00

    Autos Remetidos ao Servec

  • 08/04/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 07/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/05/2009 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 22/05/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/05/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 28/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/04/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/02/2009 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 18/02/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/12/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/08/2008 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 22/08/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/08/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/07/2008 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 08/05/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/05/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/10/2007 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 25/09/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 24/09/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2007 00:00

    Autos no xerox

  • 31/07/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/07/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/07/2007 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 28/05/2007 00:00

    Autos com APAC

  • 28/05/2007 00:00

    Autos com APAC

  • 30/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/02/2007 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 23/01/2007 00:00

    Outros

  • 06/12/2006 00:00

    Outros

  • 04/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2006 00:00

    Outros

  • 14/08/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/08/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/07/2006 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 20/07/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 04/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/05/2006 00:00

    Outros

  • 29/08/2005 00:00

    Outros

  • 26/08/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/08/2005 00:00

    Autos com APAC

  • 25/07/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/05/2005 00:00

    Autos no Arquivo

  • 05/05/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/04/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/04/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 04/04/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/04/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/03/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/01/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/12/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 13/12/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/11/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/11/2004 00:00

    Outros

  • 28/10/2004 00:00

    Outros

  • 26/10/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/09/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 13/09/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/08/2004 00:00

    Outros

  • 04/08/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/07/2004 00:00

    Outros

  • 23/06/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/06/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/06/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/05/2004 00:00

    Outros

  • 31/05/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/05/2004 00:00

    Outros

  • 14/05/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/04/2004 00:00

    Outros

  • 07/04/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/03/2004 00:00

    Outros

  • 26/02/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/02/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 18/02/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/02/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/02/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/02/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/10/2002 00:00

    Outros

  • 03/10/2002 00:00

    Outros

  • 30/09/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/09/2002 00:00

    Outros

  • 26/09/2002 00:00

    Outros

  • 24/09/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/09/2002 00:00

    Outros

  • 29/08/2002 00:00

    Outros

  • 22/08/2002 00:00

    Outros

  • 07/05/2002 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/04/2002 00:00

    Outros

  • 16/04/2002 00:00

    Outros

  • 15/04/2002 00:00

    Outros

  • 15/04/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/04/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/04/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/03/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/03/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/02/2002 00:00

    Outros

  • 08/02/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2002 00:00

    Outros

  • 31/01/2002 00:00

    Outros

  • 30/01/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/01/2002 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/01/2002 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/01/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/01/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/01/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/01/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/01/2002 00:00

    Outros

  • 15/01/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/01/2002 00:00

    Outros

  • 09/01/2002 00:00

    Outros

  • 08/01/2002 00:00

    Outros

  • 07/01/2002 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/01/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/12/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2001 00:00

    Outros

  • 04/12/2001 00:00

    Outros

  • 26/11/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2001 00:00

    Outros

  • 13/08/2001 00:00

    Outros

  • 09/08/2001 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/08/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/07/2001 00:00

    Outros

  • 08/06/2001 00:00

    Outros

  • 07/06/2001 00:00

    Outros

  • 07/06/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/04/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/04/2001 00:00

    Outros

  • 05/04/2001 00:00

    Outros

  • 30/03/2001 00:00

    Outros

  • 23/03/2001 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 23/03/2001 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/03/2001 00:00

    Outros

  • 16/02/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/02/2001 00:00

    Outros

  • 06/02/2001 00:00

    Outros

  • 02/02/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2001 00:00

    Outros

  • 18/12/2000 00:00

    Outros

  • 14/12/2000 00:00

    Outros

  • 12/12/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/11/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/2000 00:00

    Outros

  • 30/03/2000 00:00

    Outros

  • 24/03/2000 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/02/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/02/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 25/01/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/01/2000 00:00

    Outros

  • 09/12/1999 00:00

    Outros

  • 30/11/1999 00:00

    Outros

  • 26/11/1999 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/11/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/10/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/09/1999 00:00

    Outros

  • 15/09/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/07/1999 00:00

    Outros

  • 13/07/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/06/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/06/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/05/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/05/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/04/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/1999 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/02/1999 00:00

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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