21/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:26

Juntada de Ofício
17/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 18:24

Expedição de Ofício.
12/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:37

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:04

Expedição de Ofício.
22/04/2025 14:03

Expedição de Ofício.
22/04/2025 14:03

Expedição de Ofício.
16/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Donato Santos de Souza (OAB 455878/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA) Processo 1001513-35.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Goncalves - Reqdo: Banco Santander S/A, Banco J.

Safra S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participações S/A, Banco Master S.A. -

Vistos.

Fls. 909/910: Habilite-se.

Fl. 912/918: Ante o recolhimento da multa pelos réus BANCO MÁSTER S.A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, providencie a z. serventia o cancelamento da inscrição em dívida ativa.

Fl. 919: Nos termos do art. 104-B do CDC, não obtida a conciliação mesmo após envidadas inúmeras tentativas neste sentido, converto a presente demanda em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório.

Deverão ser consideradas, no feito, todas as dívidas que ainda não tenham sido objeto de acordo, assim como os documentos e as informações até o momento prestadas.

Independente de compromisso, nomeio administrador o Sr.

Perito Contábil William Dias de Souza - [email protected], que deverá apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.

O plano judicial compulsório assegurará ao(s) credor(es), no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 267/268), nos termos da Resolução 910/2023, fixo os honorários periciais em 32 (trinta e duas) UFESPs.

Saliento que, para fins de pagamento, deverá ser observado o valor da UFESP vigente na data de nomeação do profissional.

Dê-se ciência às partes e, em seguida, intime-se o profissional, via Portal Eletrônico e/ou email, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo.

Em caso positivo, expeça-se ofício (categoria 7 > modelo 507199) à Defensoria Pública para a reserva de honorários.

Após a comunicação da reserva ao Juízo, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, informando previamente as partes (art. 46, §2º, CPC), sob pena de nulidade, devendo o Auxiliar da Justiça apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Havendo recusa, tornem conclusos para deliberações.

Após a manifestação do perito, intime-se a parte autora para que tome ciência e se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo do acima determinado, com a finalidade de facilitar os trabalhos periciais, determino: 1) Antes da efetiva atuação do perito, e para que se verifique de forma objetiva o trabalho a ser realizado, considerando o número de páginas que o feito já atinge, determino que todos os requeridos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de forma objetiva e sintética, apresentem petição contendo: i) O(s) número(s) do(s) contrato(s) entabulado(s) com o autor e as páginas do feito em que foi(ram) juntado(s); ii) O valor do crédito contratado, com os juros contratados e encargos de mora, indicando expressamente quais vêm sendo as taxas aplicadas; iii) A forma como vêm sendo efetuadas as cobranças (desconto em folha de pagamento, débito automático ou outra forma); iv) Quantas parcelas o autor já quitou do débito contratado, quantas restam quitar, e a data prevista no contrato para finalização, apresentando o saldo devedor atualizado; v) Se existem ações judiciais em curso envolvendo o(s) contrato(s) cobrado(s) e se já houve pedido de suspensão ou extinção das referidas ações (artigo 104-A, § 4º, II, do CDC); vi) Se houve inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito em virtude do(s) débito(s) cobrado(s).

Os requeridos deverão se abster de apresentar defesa com fundamentos jurídicos, limitando-se a fornecer as informações acima solicitadas de forma objetiva, sintética e clara, acompanhadas dos documentos correspondentes, se ainda não juntados.

Caso os documentos já constem nos autos, basta indicar as páginas onde se encontram. 2) Após a manifestação de todos os requeridos, certifique-se e, por ato ordinatório, intime-se o autor para que, ciente dos contratos que comporão o plano judicial compulsório, informe objetivamente e de forma sintética, também no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: i) Se existem ações judiciais em curso ajuizadas por ele envolvendo os contratos deste feito que não foram relacionadas pelos réus; ii) Se existe outro contrato que não foi relacionado por algum requerido, devendo indicar de forma objetiva qual é o número e com qual requerido; iii) Junte aos autos: a) Comprovantes de holerites dos últimos 6 (seis) meses; b) Extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses; c) Extratos de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses; d) Cópia das duas últimas declarações de imposto de renda.

Estes documentos são essenciais para a análise da efetiva condição financeira do autor e a preservação de seu mínimo existencial.

A omissão na apresentação de qualquer documento poderá resultar na aplicação das sanções por litigância de má-fé, conforme artigo 80, II, e artigo 81, ambos do CPC.

Cumpridas as determinações, voltem conclusos.

Intime-se
31/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:48

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 19:40

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Réplica
06/01/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:12

Ato ordinatório
10/12/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 14:24

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
18/11/2024 07:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/11/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 07:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 07:41:09, Vara Única.
14/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2024 10:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 01:30:00, CEJUSC (Processual).
23/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:34

Ato ordinatório
11/10/2024 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/10/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:55

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:51

Ato ordinatório
11/06/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 14:04

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:06

Expedição de Carta.
02/05/2024 17:06

Expedição de Carta.
02/05/2024 17:06

Expedição de Carta.
02/05/2024 17:06

Expedição de Carta.
02/05/2024 17:05

Expedição de Carta.
02/05/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial
01/04/2024 12:03

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 17:32

Determinada a emenda à inicial
23/10/2023 16:46

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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