02/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/06/2025 12:34

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 21:28

Suspensão do Prazo
09/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:17

Ato ordinatório
24/04/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP) Processo 1006565-94.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiola de Souza Alves Franceschi - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Mauricio Habice

Vistos.

A autora alega ser é servidora pública municipal (professora) e que não recebeu a vantagem denominada FUNDEB referente ao exercício de 2021 a 2024 quando se afastou por motivos de saúde através auxílio-doença.

Requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do abono relativo ao período mencionado acima.

A ré contestou, com pedido de improcedência.

Houve réplica.

Relatei e passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois as questões ora discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

O pedido é procedente.

Como visto, o réu ampara a recusa na aplicação literal do art. 2º da Lei Municipal nº 6.568/2009, que excepciona o pagamento somente aos afastamentos decorrentes de "férias regulamentares, licenças maternidades, paternidade, adoção, nojo e gala e ausências decorrentes de comparecimentos a serviços obrigatórios designados por Lei".

Todavia, não bastasse o dispositivo legal não mencionar especificamente o afastamento por auxílio doença, veja-se que o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, dispõe que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, enquanto o parágrafo único, III, considera como efetivo exercício quem tem atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

O art. 66 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba, por sua vez, determina que: "Art. 66.

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - luto, até 8 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos; IV - luto, até 4 (quatro) dias, por falecimento de irmãos e sogros; V - luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genro e nora; VI - exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão, inclusive de suas autarquias; VII - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar ou encargos oficiais relativos à segurança nacional; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de função de cargo eletivo federal, estadual ou municipal; X - licença à funcionária gestante; XI - férias-prêmio; XII - licença a funcionário acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou licenciado para tratamento de saúde; (grifo meu) XIII - missão ou estudo, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado por ato do Poder Executivo, da Presidência da Câmara ou da Autarquia, em que estiver lotado o funcionário; XIV - faltas abonadas." Dessa forma, não há dúvidas que o afastamento para tratamento de saúde é modalidade de afastamento temporário legalmente autorizado pelo art. 66, inciso XII, do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município, não implicando rescisão do vínculo e sendo considerado como de efetivo efetivo exercício para qualquer fim, de sorte que não podem obstar o direito ao recebimento do FUNDEB, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.494/07.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Fabiola de Souza Alves Franceschi move contra Município de Piracicaba, para: (a) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor correspondente ao FUNDEB referente ao exercício de 2021, 2022, 2023 e 2024, com correção monetária a partir das datas em que deveria ter havido o pagamento pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença, deduzidos eventuais valores já pagos e respeitada a prescrição quinquenal.

Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Piracicaba, 22 de abril de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito
23/04/2025 07:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 13:51

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:17

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/04/2025 08:02

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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