18/06/2025 02:46

Suspensão do Prazo
29/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
13/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
12/04/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:41

Ato ordinatório
10/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:12

Ato ordinatório
02/04/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP) Processo 0058340-61.2011.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Reqdo: Roney de Freitas Perez - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Roney de Freitas Perez e do Município de Guarulhos.

Restou apurado em inquérito civil a existência de diversas ocupações por imóveis em sobreposição à área de preservação permanente existente ao longo do córrego situação na Av.

Brigadeiro Faria Lima, no bairro Cocaia, dentre os quais encontra-se o de nº 2410, de propriedade de Roney de Freitas Perez, que vem ocasionando degradação ambiental.

O Município de Guarulhos foi incluído no polo passivo em virtude de eventual inobservância de seu poder de polícia de coibir a degradação ambiental.

Os corréus apresentaram suas respostas, não arguiram quaisquer preliminares e juntaram documentos que reputaram importantes para a solução da lide.

Instadas as partes quanto à produção de provas, somente o Município de Guarulhos requereu a prova pericial.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação pelo que declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido a apuração da existência e grau de degradação ambiental como lançado na exordial Defiro a produção de prova pericial, para a qual nomeio o Engº Civil HORÁCIO TANZE FILHO.

No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, informe se aceita ou não o encargo, comprove a especialização, apresente seus contatos profissionais e a proposta de honorários.

Na mesma oportunidade, advirta-se o perito de que ele é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, nos termos do § 2º, do art. 36, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Após, dê-se ciência às partes da proposta de honorários do perito, devendo as partes impugná-los, se for o caso.

Insta esclarecer que o ônus do pagamento dos honorários recai sobre a parte que requereu a perícia, nos termos do art. 95 do CPC.

Logo cabe ao Município de Guarulhos, no prazo de cinco dias, proceder ao devido depósito, caso não haja impugnação ao valor.

Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo no prazo de trinta dias.

Juntado o laudo, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias, iniciando-se pela parte autora.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para o fluxo de ações coletivas.

Int.

Guarulhos, 31 de março de 2025
01/04/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 08:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 08:04

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:29

Ato ordinatório
08/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:24

Suspensão do Prazo
06/02/2024 07:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 11:18

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:18

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:18

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 11:27

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 08:48

Expedição de Certidão.
15/11/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 15:17

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:16

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:16

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 16:03

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 08:48

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 09:41

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:40

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:40

Expedição de Certidão.
31/10/2023 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 09:44

Mandado Devolvido na Central de Mandados
22/08/2023 09:44

Expedição de Mandado.
22/08/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:56

Conclusos para julgamento
17/07/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 08:26

Expedição de Certidão.
05/07/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:05

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 12:35

Conclusos para julgamento
15/05/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:44

Remetido ao DJE para Republicação
11/05/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 22:38

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 08:53

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:53

Expedição de Certidão.
09/03/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:53

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:45

Ato ordinatório
08/02/2023 10:19

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 16:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/11/2022 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/11/2022 10:34

Recebidos os autos do Advogado
04/11/2022 15:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/10/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 10:04

Autos no Prazo
30/09/2022 16:39

Recebidos os autos do Ministério Público
26/09/2022 12:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/09/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 16:18

Expedição de Ofício.
07/08/2022 07:35

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:53

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 09:17

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:29

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2022 13:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/03/2022 07:49

Expedição de Certidão.
07/03/2022 16:29

Expedição de Certidão.
07/03/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 18:56

Expedição de Certidão.
26/10/2021 18:51

Expedição de Certidão.
26/10/2021 17:30

Expedição de Carta.
05/10/2021 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 10:37

Expedição de Certidão.
03/09/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 17:41

Expedição de Certidão.
02/09/2021 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/09/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 15:19

Decisão
28/06/2021 18:38

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2021 14:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/03/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 15:02

Expedição de Mandado.
17/09/2020 15:02

Expedição de Mandado.
11/11/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 17:52

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2019 11:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/08/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 17:45

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2019 11:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/07/2019 15:57

Expedição de Mandado.
03/05/2019 18:05

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2019 12:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/04/2019 11:26

Ato ordinatório
29/01/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 14:49

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
15/01/2019 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
14/01/2019 16:52

Expedição de Mandado.
30/10/2018 17:44

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2018 10:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/10/2018 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2018 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 16:52

Proferido Despacho
17/09/2018 15:43

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/09/2018 13:06

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
14/06/2018 18:19

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2018 10:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/06/2018 14:57

Expedição de Certidão.
10/04/2018 15:00

Serventuário
27/03/2018 15:24

Serventuário
27/03/2018 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 17:23

Serventuário
06/03/2018 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 17:05

Autos no Prazo
15/01/2018 10:32

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2018 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2018 11:52

Expedição de Certidão.
11/01/2018 11:52

Expedição de Ofício.
11/01/2018 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2017 15:51

Serventuário
18/12/2017 10:30

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2017 18:03

Decisão
16/08/2017 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
11/08/2017 09:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/07/2017 12:32

Autos no Prazo
17/07/2017 16:55

Autos no Prazo
17/07/2017 16:51

Publicação de Edital Juntada
05/07/2017 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2017 16:34

Serventuário
26/06/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2017 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 15:40

Decisão
16/05/2017 12:23

Serventuário
16/05/2017 11:54

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2017 12:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/05/2017 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2017 16:24

Juntada de Mandado
09/03/2017 16:24

Serventuário
24/02/2017 15:38

Autos no Prazo
24/02/2017 15:31

Expedição de Mandado.
30/11/2016 10:16

Serventuário
30/11/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2016 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2016 18:53

Decisão
02/08/2016 14:54

Serventuário
26/07/2016 11:19

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2016 11:19

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2016 09:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/07/2016 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2016 09:01

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2016 14:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/03/2016 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2016 01:26

Suspensão do Prazo
12/12/2015 04:34

Suspensão do Prazo
24/11/2015 15:53

Autos no Prazo
18/11/2015 12:42

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2015 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2015 15:31

Ato ordinatório
13/10/2015 17:28

Juntada de Mandado
05/10/2015 12:33

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2015 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2015 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2015 12:49

Expedição de Ofício.
22/09/2015 12:49

Expedição de Mandado.
22/09/2015 12:49

Decisão
21/09/2015 16:59

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2015 16:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/07/2015 16:35

Serventuário
06/07/2015 12:28

Serventuário
02/07/2015 11:01

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2015 12:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/05/2015 14:32

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2015 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2015 14:21

Decisão
14/04/2015 16:22

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2015 16:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/03/2015 15:09

Expedição de Mandado.
25/03/2015 11:13

Serventuário
24/03/2015 16:42

Recebidos os autos do Ministério Público
18/03/2015 16:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/01/2015 12:00

Juntada de Mandado
10/11/2014 17:40

Recebidos os autos do Ministério Público
05/11/2014 16:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/11/2014 14:45

Expedição de Mandado.
04/11/2014 14:45

Expedição de Mandado.
04/11/2014 14:30

Proferido Despacho
29/10/2014 17:19

Serventuário
07/08/2014 12:02

Serventuário
06/08/2014 10:18

Recebidos os autos do Ministério Público
30/07/2014 17:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/07/2014 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2014 18:10

Autos no Prazo
20/05/2014 10:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2014 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2014 17:00

Ato ordinatório
17/03/2014 17:36

Juntada de Mandado
17/03/2014 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2014 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2013 00:00

Serventuário
27/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
22/01/2013 00:00

Aguardando Conferência
28/08/2012 00:00

Aguardando Conferência
27/08/2012 00:00

Retorno do Setor
14/08/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2012 00:00

Despacho Proferido
16/12/2011 00:00

Retorno do Setor
12/12/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/12/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
24/10/2011 00:00

Retorno do Setor
19/10/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/10/2011 00:00

Despacho Proferido
13/10/2011 00:00

Retorno do Setor
07/10/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
28/09/2011 00:00

Retorno do Setor
16/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/09/2011 00:00

Despacho Proferido
05/09/2011 11:44

Recebimento de Carga
01/09/2011 16:30

Carga à Vara Interna
01/09/2011 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2011

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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