22/05/2025 16:59

Termo de Audiência Expedido
22/05/2025 15:59

Petição Juntada
22/05/2025 15:08

Comprovante de Depósito Juntada
22/05/2025 14:49

Comprovante de Depósito Juntada
22/05/2025 14:43

Comprovante de Depósito Juntada
22/05/2025 14:38

Comprovante de Depósito Juntada
22/05/2025 14:27

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/05/2025 13:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2025 12:51

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 11:07

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 19:46

Petição Juntada
20/05/2025 16:59

Petição Juntada
20/05/2025 09:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2025 09:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2025 16:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2025 16:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2025 16:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2025 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/05/2025 13:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 16:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 11:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 11:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 10:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 09:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 09:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 07:16

Remetido ao DJE
15/05/2025 16:55

Ofício Expedido
15/05/2025 16:55

Ofício Expedido
15/05/2025 16:50

Ofício Expedido
15/05/2025 15:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2025 14:38

Mandado Expedido
15/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:36

Ofício Expedido
15/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
04/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
18/04/2025 08:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 16:06

Petição Juntada
09/04/2025 15:42

Petição Juntada
09/04/2025 09:10

Edital Juntado
09/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2025 11:16

Remetido ao DJE
08/04/2025 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 10:59

Ato ordinatório
08/04/2025 10:56

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 10:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2025 10:08

Edital Expedido
08/04/2025 08:21

Remetido ao DJE
07/04/2025 23:01

Ofício Expedido
07/04/2025 22:51

Ofício Expedido
07/04/2025 19:03

Remetido ao DJE para Republicação
07/04/2025 18:38

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 18:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Álvaro Bernardino Filho (OAB 275095/SP), Marcos Aurelio Miranda de Lima (OAB 378223/SP), Leonardo Gomes Araujo (OAB 461036/SP) Processo 1010042-79.2015.8.26.0224 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Jairo Furini Junior, Ezio Francisco Balbino, Won Young Bang - Conforme a teoria da asserção, a análise das condições da ação ficam adstritas ao primeiro juízo de admissibilidade do procedimento, com base unicamente na análise das afirmações contidas na petição inicial (in status assertionis), não importando se verdadeiras ou falsas as afirmações.

As prejudiciais arguidas de prescrição e de absolvição no processo criminal devem ser afastadas.

A prescrição intercorrente, em razão das mudanças introduzidas na Lei nº 8429/92, é questão já pacificada pelo E.STF quando do julgamento do Tema nº 1199, sendo uma das teses fixadas: O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei..

A absolvição no processo criminal por falta de provas não socorre o corréu ÉZIO, isto porque tal situação não afasta a persecução civil.

Somente a absolvição por negativa de autoria, ou do fato, ou ainda, por excludente de ilicitude, poderiam gerar efeitos nestes autos.

Neste sentido (grifo nosso): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de J.

M.

G., P.

R.

K., Â.

V.

C., C.

R., N.

A.

W., V. de A.

D., E.

G.

M. e R.

M. [...] 1.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO.

ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO REFLETE NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

III - O acórdão recorrido não padece de omissão, encontrando-se devidamente fundamentado, embora de forma contrária aos interesses do recorrente.

Pretensão ao reexame de fatos e provas.

IV- Conforme entendimento sufragado por esta Corte, a absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.327/MG, Rel .

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; REsp 1431610/GO, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 26/2/2019. [...] (STJ - AREsp: 1358883/RS, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019) PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

CONSELHEIRAS TUTELARES QUE EXIGIRAM VANTAGEM ECONÔMICA COMO CONDIÇÃO PARA A ENTREGA DE CRIANÇAS RECÉM NASCIDAS PARA ADOÇÃO.

DOLO ESPECÍFICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ASSENTADOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.

PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADI N. 7.236/DF.

FALTA DE SUPORTE LEGAL PARA TAL PROVIDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DAS RÉS DA SUBJACENTE AÇÃO, POR FALTA DE PROVAS, NA ESFERA CRIMINAL.

IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. (...) Não bastasse estar desacompanhada de qualquer documento comprobatório, a alegada absolvição das rés na esfera criminal, por falta de provas, é irrelevante para o deslinde da controvérsia, porquanto a Suprema Corte, no âmbito daquela ação de controle concentrado de constitucionalidade, suspendeu a eficácia do § 4º do art. 21 da Lei n. 8.429/1992 (incluído pela Lei n. 14.230/2021), o qual trata dos reflexos, no âmbito da ação de improbidade administrativa, da absolvição criminal pelos mesmos fatos. 6.

Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp n. 2.354.969/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024) Ademais a eficácia do artigo 21, §4º, da Lei nº 8429/92 encontra-se suspensa conforme decisão exarada na ADI 7236.

Dessarte, rejeito as questões prévias.

Antes de fixar os pontos controvertidos e analisar as provas requeridas, decreto a revelia do corréu JEOSAFÁ ALVES MONTEIRO, pois devidamente citado pessoalmente, conforme página 667, contudo deixou de apresentar contestação dentro do prazo legal.

Os efeitos materiais na revelia serão avaliados oportunamente quando da prolação da sentença.

Acerca do mérito, fixo como pontos controvertidos: a) a presença ou não de dolo especifico na conduta dos RÉUS; b) o valor a ser ressarcido ao erário; c) a possibilidade de acordo de não persecução penal; d) a aplicação das demais sanções requeridas na inicial. É ônus do da parte autora comprovar que os RÉUS agiram dolosa e solidariamente a fim de fraudar o erário em razão dos fatos narrados na inicial, bem como a adequação das sanções requeridas. É ônus da parte ré demonstrar a ausência de dolo e/ou solidariedade, a inadequação das sanções requeridas ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito trazidos em contestação e negados em réplica.

Quanto às provas, somente foi requerida prova testemunhal.

Defiro a produção da prova.

Designo dia 22 de maio de 2025, às 14h00 para a audiência a realização da audiência.

Tendo em vista que todas as testemunhas são servidores públicos municipais, requisite-se.

Em que pese a curadora especial do corréu WONG YOUNG BANG não ter contato com este e nem poderes para firmar acordos, deverá ser intimada a participar da audiência a fim de manter a ampla defesa e contraditório em favor deste.

Não foi requerida a produção de prova documental, mas a prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento.

Sublinhe-se, que após a audiência poderá ser firmado acordo de não persecução ou prolatada sentença.

Sem prejuízo: a) sendo o MUNICÍPIO DE GUARULHOS um dos autores da ação (página 547), atente-se a serventia para que o ente estatal seja intimado de todos os autos processuais, inclusive da audiência ora designada; b) o corréu WONG YOUNG BANG deverá ser intimado pela curadora especial e por edital; c) defiro o pedido de páginas 995, ante a decisão de página 858, cumpra-se com urgência Intimem-se.
01/04/2025 15:16

Petição Juntada
01/04/2025 03:47

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:21

Audiência de Instrução e Julgamento
31/03/2025 10:16

Retificação de movimento
02/12/2024 17:36

Rol de Testemunha Juntado
02/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:20

Petição Juntada
27/11/2024 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 13:55

Petição Juntada
25/11/2024 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:09

Remetido ao DJE
21/11/2024 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 16:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/11/2024 13:16

Petição Juntada
18/11/2024 14:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2024 10:30

Petição Juntada
05/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 03:43

Remetido ao DJE
01/11/2024 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 13:16

Ato ordinatório
01/11/2024 13:14

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2024 12:51

Petição Juntada
27/09/2024 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/09/2024 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 12:31

Contestação Juntada
30/07/2024 12:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/07/2024 12:00

Mandado Juntado
06/07/2024 07:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/07/2024 12:45

Petição Juntada
25/06/2024 17:35

Mandado Expedido
25/06/2024 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 08:22

Remetido ao DJE
24/05/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 19:19

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:57

Manifestação MP ao Juiz Juntada
23/04/2024 09:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2024 09:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2024 09:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/04/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:35

Remetido ao DJE
12/04/2024 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 11:40

Ato ordinatório
12/04/2024 11:29

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/03/2024 16:25

Petição Juntada
21/03/2024 16:16

Petição Juntada
19/03/2024 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 15:05

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 12:14

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2023 18:18

Petição Juntada
17/12/2023 08:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/12/2023 08:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2023 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:28

Remetido ao DJE
05/12/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 11:45

Petição Juntada
29/11/2023 09:33

Mandado de Citação Expedido
23/11/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 07:44

Mandado de Citação Expedido
21/11/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2023 06:21

Mandado de Citação Expedido
18/11/2023 06:21

Mandado de Citação Expedido
18/11/2023 06:21

Mandado de Citação Expedido
30/10/2023 16:35

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:35

Manifestação MP ao Juiz Juntada
23/10/2023 07:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2023 15:12

Mandado de Citação Expedido
17/10/2023 15:11

Mandado de Citação Expedido
10/10/2023 20:15

Petição Juntada
09/10/2023 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2023 11:47

Alegações Finais Juntadas
06/10/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 14:03

Evoluída a Classe
08/08/2023 05:00

AR Positivo Juntado
08/08/2023 05:00

AR Positivo Juntado
08/08/2023 04:15

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
05/08/2023 06:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
27/07/2023 10:03

Carta Expedida
27/07/2023 10:03

Carta Expedida
27/07/2023 10:02

Carta Expedida
27/07/2023 10:02

Carta Expedida
24/07/2023 14:40

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/07/2023 14:40

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
10/07/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 01:40

Remetido ao DJE
06/07/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 14:08

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/05/2023 14:23

Termo de Ciência Juntado
23/05/2023 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2023 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:01

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2023 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 01:27

Remetido ao DJE
11/05/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 13:16

Conclusos para despacho
10/04/2023 08:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2023 08:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2023 15:07

Mandado de Citação Expedido
27/03/2023 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2023 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 07:32

Remetido ao DJE
28/02/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 11:02

Conclusos para despacho
22/11/2022 19:15

Petição Juntada
11/11/2022 16:26

Petição Juntada
07/11/2022 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 16:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/10/2022 20:45

Manifestação MP ao Juiz Juntada
28/10/2022 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/10/2022 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2022 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2022 02:16

Remetido ao DJE
14/10/2022 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 15:29

Conclusos para decisão
06/07/2022 13:10

Termo de Ciência Juntado
04/07/2022 08:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/06/2022 14:18

Mandado Expedido
23/06/2022 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2022 06:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 13:43

Remetido ao DJE
07/06/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 06:49

Remetido ao DJE
01/06/2022 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 13:16

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:40

Manifestação MP ao Juiz Juntada
10/05/2022 07:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2022 07:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2022 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2022 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 13:02

Mandado Juntado
29/04/2022 13:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/04/2022 13:02

Mandado Juntado
29/04/2022 13:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/04/2022 13:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/12/2021 17:24

Suspensão do Prazo
09/12/2021 12:42

Termo de Ciência Juntado
08/12/2021 14:29

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
08/12/2021 14:29

Documento Juntado
05/12/2021 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2021 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/11/2021 14:26

Mandado Expedido
24/11/2021 14:24

Mandado Expedido
24/11/2021 14:21

Mandado Expedido
24/11/2021 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2021 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2021 13:52

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 11:47

Remetido ao DJE
19/10/2021 15:59

Decisão
17/09/2021 05:04

AR Positivo Juntado
15/09/2021 15:20

Conclusos para decisão
15/09/2021 14:56

Petição Juntada
13/09/2021 13:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/09/2021 18:44

Carta de Intimação Expedida
02/09/2021 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 11:03

Remetido ao DJE
19/08/2021 16:06

Decisão
10/08/2021 18:06

Conclusos para decisão
10/08/2021 18:06

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2021 18:34

Parecer Juntado
16/05/2021 09:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/05/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 18:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2021 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2021 17:09

Remetido ao DJE
05/05/2021 15:57

Decisão
30/04/2021 12:15

Conclusos para decisão
18/04/2021 14:37

Suspensão do Prazo
15/04/2021 04:11

Suspensão do Prazo
23/03/2021 16:45

Petição Juntada
14/02/2021 09:34

Suspensão do Prazo
01/02/2021 14:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/02/2021 14:04

Mandado Juntado
02/12/2020 22:41

Suspensão do Prazo
17/11/2020 14:36

Petição Juntada
16/11/2020 18:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/11/2020 18:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/11/2020 08:11

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 11:04

Remetido ao DJE
05/11/2020 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2020 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2020 15:41

Decisão
10/09/2020 23:18

Certidão de Objeto e Pé Expedida
08/09/2020 13:23

Conclusos para decisão
02/09/2020 00:04

Suspensão do Prazo
19/08/2020 22:25

Petição Juntada
08/08/2020 21:06

Suspensão do Prazo
07/08/2020 09:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/08/2020 09:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/07/2020 07:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 08:57

Remetido ao DJE
27/07/2020 19:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2020 19:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2020 14:18

Decisão
15/07/2020 19:58

Conclusos para decisão
14/07/2020 02:37

Suspensão do Prazo
01/07/2020 21:35

Petição Juntada
26/06/2020 11:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/06/2020 07:25

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 09:14

Remetido ao DJE
15/06/2020 20:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2020 22:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
03/06/2020 14:07

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2020 13:52

Edital Juntado
02/06/2020 13:25

Embargos de Declaração Juntados
29/05/2020 15:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 18:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2020 18:54

Mandado Expedido
27/05/2020 18:40

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2020 12:37

Remetido ao DJE
22/05/2020 15:24

Decisão
13/05/2020 21:06

Conclusos para decisão
13/05/2020 16:56

Petição Juntada
12/05/2020 17:25

Petição Juntada
12/05/2020 07:24

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2020 14:03

Remetido ao DJE
08/05/2020 14:09

Ato ordinatório
22/01/2020 15:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/01/2020 17:32

Edital de Citação Expedido
08/12/2019 00:59

Suspensão do Prazo
06/12/2019 02:41

Suspensão do Prazo
27/11/2019 05:13

Suspensão do Prazo
22/11/2019 08:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2019 17:47

Mandado Expedido
11/11/2019 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2019 16:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 12:03

Remetido ao DJE
07/10/2019 17:05

Decisão
07/10/2019 16:49

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2019 08:26

Contestação Juntada
13/08/2019 10:11

Conclusos para decisão
13/08/2019 10:11

AR Positivo Juntado
30/07/2019 17:46

Petição Juntada
30/07/2019 02:32

Suspensão do Prazo
11/06/2019 18:17

Ofício Expedido
21/05/2019 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2019 23:17

Suspensão do Prazo
02/02/2019 01:10

Suspensão do Prazo
28/01/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 12:51

Remetido ao DJE
16/01/2019 19:00

Ofício Expedido
11/01/2019 15:16

Decisão
11/12/2018 13:58

Petição Juntada
16/11/2018 10:36

Conclusos para decisão
16/11/2018 10:36

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2018 17:23

Suspensão do Prazo
21/02/2018 13:12

Edital Juntado
20/02/2018 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2018 09:58

Edital de Citação Expedido
07/02/2018 16:31

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2017 11:16

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017 12:16

Remetido ao DJE
06/12/2017 15:57

Decisão
06/12/2017 14:42

Conclusos para decisão
11/09/2017 19:26

Petição Juntada
09/08/2017 11:39

Petição Juntada
07/08/2017 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2017 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2017 19:06

AR Positivo Juntado
07/06/2017 00:13

AR Negativo Juntado
05/06/2017 23:16

AR Negativo Juntado
05/06/2017 23:16

AR Negativo Juntado
02/06/2017 23:49

AR Positivo Juntado
02/06/2017 23:49

AR Negativo Juntado
25/05/2017 12:10

Carta Expedida
25/05/2017 12:10

Carta Expedida
25/05/2017 12:09

Carta Expedida
25/05/2017 12:09

Carta Expedida
25/05/2017 12:08

Carta Expedida
25/05/2017 12:08

Carta Expedida
12/05/2017 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2017 18:29

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
11/05/2017 18:29

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/05/2017 18:29

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
31/03/2017 17:19

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2017 11:40

Remetido ao DJE
20/03/2017 20:28

Decisão
17/03/2017 12:25

Conclusos para decisão
30/11/2016 14:50

Petição Juntada
28/11/2016 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/11/2016 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2016 10:04

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2016 10:41

Remetido ao DJE
10/11/2016 18:16

Decisão
10/11/2016 16:48

Conclusos para decisão
10/11/2016 16:46

Petição Juntada
03/11/2016 09:47

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2016 15:58

Carta Precatória Juntada
01/11/2016 15:57

Carta Precatória Juntada
25/10/2016 11:11

Remetido ao DJE
21/10/2016 16:50

Decisão
21/10/2016 16:05

Conclusos para decisão
19/10/2016 17:07

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/10/2016 16:03

Carta Precatória Juntada
04/10/2016 18:51

Ofício Juntado
30/08/2016 11:30

Petição Juntada
08/08/2016 15:48

Certidão de Objeto e Pé Expedida
05/07/2016 17:43

Comprovante de Depósito Juntada
05/07/2016 17:40

Comprovante de Depósito Juntada
05/07/2016 17:30

Comprovante de Depósito Juntada
05/07/2016 17:28

Comprovante de Depósito Juntada
05/07/2016 17:26

Comprovante de Depósito Juntada
21/06/2016 16:13

Bacen Jud Positivo Juntado
18/06/2016 18:15

Petição Juntada
10/06/2016 15:31

Ofício Expedido
10/06/2016 15:30

Ofício Expedido
08/06/2016 10:30

AR Positivo Juntado
07/06/2016 18:43

AR Positivo Juntado
07/06/2016 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2016 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2016 16:30

Bacen Jud Positivo Juntado
20/05/2016 18:11

AR Positivo Juntado
12/05/2016 12:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2016 18:40

Remetido ao DJE
05/05/2016 16:47

Decisão
05/05/2016 15:31

Ofício Juntado
20/04/2016 19:46

Petição Juntada
19/04/2016 11:40

Carta Precatória Expedida
18/04/2016 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2016 15:42

Conclusos para decisão
14/04/2016 22:42

Petição Juntada
12/04/2016 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2016 17:42

Ofício Expedido
07/04/2016 17:42

Ofício Expedido
07/04/2016 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/04/2016 18:38

Remetido ao DJE
06/04/2016 16:16

Decisão
05/04/2016 16:54

Conclusos para decisão
26/02/2016 12:42

Mandado Juntado
26/02/2016 12:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/02/2016 12:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/02/2016 12:40

Mandado Devolvido sem Cumprimento
05/02/2016 11:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/02/2016 11:47

Mandado Juntado
05/02/2016 11:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/02/2016 11:46

Mandado Juntado
03/11/2015 11:14

Petição Juntada
27/10/2015 17:17

Petição Juntada
27/10/2015 17:16

Petição Juntada
23/09/2015 14:32

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2015 14:32

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2015 14:32

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2015 18:31

Remetido ao DJE
21/09/2015 18:31

Remetido ao DJE
21/09/2015 18:31

Remetido ao DJE
21/09/2015 11:04

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2015 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2015 16:08

Decisão
15/09/2015 17:30

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/09/2015 17:26

Petição Juntada
15/09/2015 17:17

Defesa Prévia Juntada
15/09/2015 17:12

Conclusos para decisão
15/09/2015 17:11

Documento Juntado
15/09/2015 17:11

Petição Juntada
28/08/2015 15:03

Ofício Expedido
28/08/2015 14:55

Mandado Expedido
28/08/2015 14:55

Mandado Expedido
28/08/2015 14:55

Mandado Expedido
28/08/2015 14:55

Mandado Expedido
28/08/2015 14:55

Mandado Expedido
27/08/2015 13:32

Documento Juntado
27/08/2015 13:27

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
27/08/2015 13:03

Decisão
17/08/2015 13:43

Conclusos para decisão
17/08/2015 13:11

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/08/2015 13:11

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2015 17:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/06/2015 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2015 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2015 19:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/06/2015 16:03

Conclusos para decisão
15/04/2015 14:29

Petição Juntada
01/04/2015 16:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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