01/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 10:12

Conclusos para decisão
23/05/2025 21:28

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 15:29

Suspensão do Prazo
07/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:35

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leopoldo de Souza Storino (OAB 296480/SP) Processo 1008297-15.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Lima Cedro -

Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 35/39 e 52/55 como emenda à inicial.

Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por Rita de Cássia Lima Cedro em ação ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, a fim de suspender a vinculação do veículo (Ford Ka Placa ELG7204) e dos respectivos débitos (IPVA 2021 a 2025, multas A.I.T 3B9213723, A.I.T AA08150972, A.I.T AA10348275 e A.I.T 5A9820803, Licenciamento 2021 a 2025) ao seu nome, uma vez nunca esteve na posse ou propriedade do bem.

A despeito das alegações da autora, esta não logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade dos atos praticados pelo requerido.

Ante a ausência dos documentos que ensejaram o registro da comunicação de venda do veículo à autora por parte do Detran, os fatos são controvertidos, razão pela qual é salutar o contraditório e ampla defesa.

Nesse sentido, segundo H.

Lopes Meirelles, "os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.

Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental.

Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos.

Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução.

Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário.

A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública.

A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos" (H.

LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro. 34ª ed.

Malheiros: São Paulo, 2008, p. 161).

Assim, INDEFIRO a tutela provisória.

Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios.

A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

Intime-se.
02/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 08:10

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:52

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 16:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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