11/05/2025 13:13

Suspensão do Prazo
02/04/2025 13:57

Documento Juntado
02/04/2025 13:57

Contestação Juntada
01/04/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Uberna Lins dos Santos (OAB 122604/PR) Processo 1065212-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana Alves da Silva Santos - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue:

Vistos.

Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei.

Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença.

Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial.

Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide."
31/03/2025 04:31

Remetido ao DJE
28/03/2025 21:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 18:22

Mandado de Citação Expedido
28/03/2025 17:14

Ato ordinatório
22/01/2025 00:25

Petição Juntada
18/12/2024 19:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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