03/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonard do Valle Dainton (OAB 413468/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1039206-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Valverde Alves - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fins de condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 2.330,40 (dois mil trezentos e trinta reais e quarenta centavos).

A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da compra (21/02/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I..
02/04/2025 03:39

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 11:30

Conclusos para Sentença
28/03/2025 17:11

Decurso de Prazo
05/03/2025 15:56

Petição Juntada
14/02/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 03:01

Remetido ao DJE
12/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 15:36

Réplica Juntada
27/11/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:43

Remetido ao DJE
26/11/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 16:26

Contestação Juntada
15/11/2024 08:26

Remetido ao DJE
14/11/2024 17:58

Deferido em Parte o Pedido
14/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:40

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
15/10/2024 09:02

AR Positivo Juntado
27/09/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 07:02

Certidão Juntada
26/09/2024 15:18

Carta de Citação Expedida
26/09/2024 02:06

Remetido ao DJE
25/09/2024 15:44

Ato ordinatório
25/09/2024 15:44

Audiência de Conciliação
16/09/2024 15:37

Petição Juntada
06/08/2024 20:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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