26/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:36

Suspensão do Prazo
08/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:24

Ato ordinatório
06/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Maris Ohnuki (OAB 369873/SP) Processo 1000662-55.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Cristina Guercia -

Vistos.

Um dos pressupostos de admissibilidade do recurso é o recolhimento integral do preparo recursal.

O que se verifica dos autos, é que a recorrente o fez apenas de forma parcial, considerando a planilha de cálculo elaborada pela serventia nas fls. 1.284-1.285.

Assim, tendo decorrido o prazo mencionado no artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 para recolhimento do preparo, julgo deserto o recurso interposto pela autora.

A presente decisão valerá como certidão de trânsito em julgado, dispensada a elaboração pela serventia.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
23/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:49

Não recebido o recurso
22/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
22/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
22/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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