09/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:44

Mudança de Magistrado
22/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:39

Recebido o recurso
19/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
16/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:27

Recebido o recurso
15/05/2025 08:25

Conclusos para decisão
15/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Americo Bellangero (OAB 135378/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP), Jessica Nicolau Mangfeste (OAB 483539/SP), Samuel Azulay (OAB 186324/RJ) Processo 1017326-65.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Marques Pinto Filho - Reqdo: Rodovias das Colinas S.

A., AB Concessões S/A - Fls. 537/540: trata-se de embargos de declaração opostos para alegar obscuridade, omissão ou contradição da sentença prolatada.

Recebo os embargos, vez que tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento, pois não há vício a ser sanado na decisão embargada.

Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º".

Não ocorrendo obscuridade, contradição, omissão, erro material, nem quaisquer das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC, não é caso de recurso de embargos de declaração.

Por outro lado, segundo o artigo 1.013, do Código de Processo Civil, prevê que "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada".

Assim, eventual inconformismo há de ser manejado em via adequada.

Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão tal qual lançada.
23/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 06:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:41

Conclusos para julgamento
31/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais
17/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Alegações finais
17/03/2025 08:16

Juntada de Petição de Alegações finais
26/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
27/09/2024 16:26

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:06

Conclusos para julgamento
08/08/2024 12:38

Conclusos para decisão
08/08/2024 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 06:24

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:24

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:53

Expedição de Carta.
17/05/2024 14:53

Expedição de Carta.
22/04/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:11

Recebida a Petição Inicial
19/04/2024 10:01

Conclusos para decisão
18/04/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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