13/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:52

Apensado ao processo
23/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 03:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Rosa de Carvalho (OAB 159185/SP) Processo 1500076-34.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. -

Vistos.

Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (seguro garantia), recebe-se-a como integral garantia do juízo.

Anoto que, a partir da vigência da Lei 13.043/14, o seguro-garantia e a carta de fiança, em execução fiscal, passaram a equivaler ao dinheiro para fins de emissão de CPEN, exclusão do CADIN e suspensão dos efeitos do protesto.

O presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice a emissão de CPEN, inscrito no CADIN, devendo ainda ser suspensa a publicidade de eventual protesto, valendo a presente decisão como ofício para devido cumprimento.

A garantia somente poderá vir a ser levantada/liquidada após o trânsito em julgado dos embargos à execução/ação anulatória, caso venha(m) a ser opostos/ajuizada (inteligência do artigo 15, inciso I e artigo 32, § 2º, da Lei 6.830/80), passando a fluir o prazo para oposição de embargos, se o caso, da publicação desta decisão.

Intime-se.
13/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:15

Expedição de Certidão.
20/04/2025 01:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:27

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Rosa de Carvalho (OAB 159185/SP) Processo 1500076-34.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. -

Vistos.

Fls. 42/45 e 77/79: Considerando o quanto noticiado pela parte executada, o oferecimento de seguro garantia (fls. 67/74), ainda pendente de aceitação por parte da Fazenda Estadual, bem como que, a partir da garantia do juízo por meio de seguro garantia, o débito não poderá ser invocado como óbice à emissão de CPEN, inscrito no CADIN ou mantido em protesto, excepcionalmente, DEFIRO o pedido de tutela a fim de que o débito objeto da presente execução fiscal (CDAs nº 1.271.989.238 - fls. 2/3) não seja inscrito no CADIN, objeto de protesto, bem como óbice à emissão de CPEN em favor da parte executada, até a decisão acerca do recebimento ou não do seguro garantia ofertado nos presentes autos.

A presente decisão, devidamente assinada, valerá como mandado, a fim de que a própria parte executada providencie o necessário para o seu imediato cumprimento.

Advirto que o prazo para eventual oposição de embargos à execução somente passará a fluir a partir da intimação da decisão que receber o seguro garantia.

No mais, manifeste-se a Fazenda Estadual acerca do seguro garantia ofertado no prazo de trinta dias.

Intime-se.
02/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:00

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:52

Expedição de Carta.
17/03/2025 10:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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