21/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:50

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
28/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1500623-79.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Manfers Industria e Comercio de Fios e Cabos Especiais Eireli -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal tendo por objeto débito de ICMS.

A executada, citada, ofereceu exceção de pré-executividade já respondida, e que passo a apreciar.

A origem do crédito é do inadimplemento de ICMS decorrente de AIIM, constando da Certidão de Dívida Ativa a descrição do mês de ocorrência do fato gerador, o valor originário, data do início da mora, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora, todos cuidadosamente mencionados.

O Superior Tribunal de Justiça assentou que: os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa.

Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada.

Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES.(...) (REsp 893.541/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007 p. 182) Ainda, trata-se de execução fiscal de débito oriundo do AIIM 41454595, referente a ICMS e, analisando os autos, não vislumbro qualquer nulidade ou incerteza do título, estando a certidão de dívida ativa formalmente em ordem, com todos os elementos exigidos por lei.

Verifico que o título executivo aponta a autuação que originou o crédito tributário exigido, o que basta para atestar a regularidade da CDA pois, vale lembrar que o artigo 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80 é expresso ao exigir a indicação na CDA donúmero do processo administrativo ou do auto de infração.

Assim, indicando o auto de infração, inexiste ilegalidade na não indicação do número do processo administrativo.

A executada, todavia, apenas discursa sobre a lei, não afirma ter qualquer crédito a seu favor, teve contra si lavrado um auto de infração que não conseguiu provar qualquer nulidade.

Por fim, cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação do título.

Assim, rejeito a exceção.

Intime-se.
02/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
06/02/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 05:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:40

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
15/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2025 15:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.
07/10/2024 01:35

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:30

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 15:29

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.
18/06/2024 01:06

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 14:27

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 01:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2024 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 11:49

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:18

Expedição de Certidão.
09/01/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:11

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
08/01/2024 11:52

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/10/2023 01:19

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 22:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 22:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
24/09/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
11/09/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 09:51

Expedição de Mandado.
31/08/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 20:36

Expedição de Certidão.
25/08/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
21/08/2023 23:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:36

Conclusos para decisão
01/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2022 10:53

Expedição de Carta.
28/03/2022 10:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2022 10:23

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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