TJSP - 1501991-12.2021.8.26.0224

1ª instância - Sef de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIA DE DESENV HAB E URB DO ESTADO DE SP-CDHU

Advogados

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB: 146005/SP

CPF *97.***.*78-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 08:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/05/2025 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 20:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2025 20:17

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/05/2025 13:00

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 12:26

    Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado

  • 12/05/2025 14:46

    Embargos de Declaração Juntados

  • 12/05/2025 06:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/05/2025 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 03:40

    Remetido ao DJE

  • 01/05/2025 00:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/05/2025 00:04

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 30/04/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2025 20:14

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 11:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/04/2025 16:16

    Embargos Infringentes na Execução Fiscal Juntados

  • 02/04/2025 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB 146005/SP) Processo 1501991-12.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Cia de Desenv Hab e Urb do Estado de Sp-cdhu - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia.

    Desenv.

    Hab.

    Urb.

    SP - CDHU, em que alega a inexigibilidade do débito, visto que entende ser beneficiária da imunidade do art. 150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal.

    Acerca do tema, temos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Cabimento da análise da imunidade tributária suscitada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em sede de exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de verificação de plano da matéria, no caso concreto, sem necessidade de dilação probatória - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Rejeição da objeção processual - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216822-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 8/8/2024) Quanto ao mérito, decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da tese de repercussão geral 1140.

    Veja-se: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (STF, RE 1320054, Relator(a):Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 6/5/2021) De maneira que, para que incida a imunidade tributária recíproca, é preciso que, concomitantemente: a) haja delegação de serviços públicos essenciais; b) não ocorra distribuição de lucros a acionistas; e, c) a atividade seja prestada sem risco ao equilíbrio concorrencial.

    Estabelecidas tais premissas, não estão presentes, no caso, o primeiro e o último requisito.

    Afinal, a construção não é serviço público essencial.

    Ainda, a atividade prestada pela executada (construção de moradias para a população de baixa renda) é prestada em concorrência com outras empresas privadas do ramo.

    A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema é farta: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096304-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 21/6/2024) Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU de 2018 - Município de Guarulhos - Imunidade tributária - A CDHU não faz jus à imunidade recíproca porque é entidade privada do tipo sociedade de economia mista que não presta serviço público essencial - Precedentes desta corte e do egrégio STF - Sentença reformada - Condenação ao pagamento de honorários afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1535543-36.2019.8.26.0224; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em : 3/3/2022) Execução Fiscal.

    ISS - Construção Civil do exercício de 2006, Multa DRM Construção Civil do exercício de 2010 e IPTU do exercício de 2015.

    Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da imunidade tributária a que faz jus a excipiente.

    Insurgência da municipalidade.

    Pretensão à reforma.

    Acolhimento.

    Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade.

    Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público. [...] (TJSP; Apelação Cível 1667915-51.2016.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos ; j. em 27/9/2022) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade.

    Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução.

    Ciência às partes.

    Int.-se.

  • 01/04/2025 04:43

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 22:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 22:34

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 28/03/2025 12:12

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 14:17

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 21/02/2025 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 03:01

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2025 21:53

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 19/02/2025 14:28

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 11:30

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 15/02/2025 09:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/02/2025 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 02:08

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 20:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2025 20:34

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 04/02/2025 18:22

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 17:27

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 18/01/2025 06:02

    AR Positivo Juntado

  • 09/01/2025 08:44

    Certidão Juntada

  • 09/01/2025 02:02

    Carta de Citação Expedida

  • 19/12/2024 03:56

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 18/12/2024 17:46

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 23:15

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 01/10/2024 08:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/09/2024 08:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2024 08:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/09/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 01:57

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 03/05/2024 06:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2024 06:06

    AR Negativo - Desconhecido

  • 03/05/2024 06:06

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 24/04/2024 12:02

    Certidão Juntada

  • 05/04/2024 14:10

    Carta de Citação Expedida

  • 05/04/2024 14:10

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 05/04/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 19:31

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 13:50

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 08/08/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 14:56

    Petição Juntada

  • 09/10/2021 23:43

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2021 10:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/09/2021 17:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2021 15:24

    AR Negativo - Não Existe Número Indicado

  • 03/09/2021 00:00

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 27/08/2021 22:08

    Carta de Citação Expedida

  • 27/08/2021 22:08

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 20/08/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 11:11

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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