11/07/2025 12:37

Conclusos para decisão
15/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Embargos infringentes
04/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1506045-21.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia.

Desenv.

Hab.

Urb.

SP - CDHU, em que alega a inexigibilidade do débito, visto que entende ser beneficiária da imunidade do art. 150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal.

Acerca do tema, temos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Cabimento da análise da imunidade tributária suscitada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em sede de exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de verificação de plano da matéria, no caso concreto, sem necessidade de dilação probatória - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Rejeição da objeção processual - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216822-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 8/8/2024) Quanto ao mérito, decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da tese de repercussão geral 1140.

Veja-se: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (STF, RE 1320054, Relator(a):Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 6/5/2021) De maneira que, para que incida a imunidade tributária recíproca, é preciso que, concomitantemente: a) haja delegação de serviços públicos essenciais; b) não ocorra distribuição de lucros a acionistas; e, c) a atividade seja prestada sem risco ao equilíbrio concorrencial.

Estabelecidas tais premissas, não estão presentes, no caso, o primeiro e o último requisito.

Afinal, a construção não é serviço público essencial.

Ainda, a atividade prestada pela executada (construção de moradias para a população de baixa renda) é prestada em concorrência com outras empresas privadas do ramo.

A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema é farta: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096304-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 21/6/2024) Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU de 2018 - Município de Guarulhos - Imunidade tributária - A CDHU não faz jus à imunidade recíproca porque é entidade privada do tipo sociedade de economia mista que não presta serviço público essencial - Precedentes desta corte e do egrégio STF - Sentença reformada - Condenação ao pagamento de honorários afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1535543-36.2019.8.26.0224; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em : 3/3/2022) Execução Fiscal.

ISS - Construção Civil do exercício de 2006, Multa DRM Construção Civil do exercício de 2010 e IPTU do exercício de 2015.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da imunidade tributária a que faz jus a excipiente.

Insurgência da municipalidade.

Pretensão à reforma.

Acolhimento.

Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade.

Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público. [...] (TJSP; Apelação Cível 1667915-51.2016.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos ; j. em 27/9/2022) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução.

Ciência às partes.

Int.-se.
01/04/2025 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 22:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:54

Ato ordinatório
16/02/2025 17:53

Suspensão do Prazo
04/02/2025 20:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:12

Conclusos para despacho
11/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:13

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 20:02

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:02

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
14/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/11/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 06:15

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:15

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:39

Expedição de Carta.
30/10/2024 11:39

Expedição de Carta.
30/10/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:35

Bloqueio/penhora on line
05/04/2024 14:07

Conclusos para decisão
26/03/2024 19:13

Conclusos para decisão
21/06/2022 20:50

Processo Suspenso por 1 ano
21/06/2022 13:04

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 13:38

Suspensão do Prazo
09/11/2021 06:47

Expedição de Certidão.
29/10/2021 06:40

Expedição de Certidão.
29/10/2021 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2021 18:08

Expedição de Carta.
14/10/2021 18:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/10/2021 17:21

Conclusos para decisão
23/03/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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