TJSP - 1537542-92.2017.8.26.0224

1ª instância - Sef de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SA CAVALCANTE GUARULHOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

LUIZ GUSTAVO A S BICHARA

OAB: 112310/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 10:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/05/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 16:06

    Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado

  • 27/04/2025 08:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/04/2025 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 15:09

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2025 13:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 13:16

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/04/2025 12:38

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 10:05

    Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado

  • 10/04/2025 07:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/04/2025 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Gustavo A S Bichara (OAB 112310/RJ) Processo 1537542-92.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Sa Cavalcante Guarulhos Empreendimentos Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Sá Cavalcante Guarulhos Empreend.

    Ltda. em face da cobrança de IPTU promovida pelo Município de Guarulhos.

    Alega a parte embargante que: a) há falta de interesse de agir da municipalidade em razão do tema 1.184 e resolução 547/2024 do CNJ; b) há incorreção na base de cálculo do tributo.

    Requereu a extinção da execução fiscal.

    Intimada, a parte excepta impugnou. É o relatório.

    Decido.

    No tocante à falta de interesse de agir em razão do valor da execução cumpre observar que o art. 1º, § 1º da Resolução n. 547 do egrégio Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a extinção de ações "em que não haja movimentação útil há mais de um ano".

    O que não é o caso da presente execução.

    A parte somente ofereceu exceção de pré-executividade porque foi recentemente citada.

    E se foi recentemente citada, o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano.

    De modo que essa norma não se aplica à hipótese por falta de requisito essencial (paralisação superior a um ano).

    Ainda que assim não fosse, é necessária a aplicação do art. 1º, § 2º, da referida resolução.

    Afirma que, para a aferição do valor de R$ 10.000,00, é necessário somar "os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado".

    Ou seja, a própria resolução determina que o valor de R$ 10.000,00 deve considerar as execuções propostas contra o mesmo executado e não apenas o valor da causa da execução individual.

    E, conforme já citado acima, a executada apresentou mais de 6.000 exceções de pré-executividade.

    O que significa que o valor total da dívida é milionário e muito superior aos R$ 10.000,00 indicados pelo egrégio Conselho Nacional de Justiça.

    O objetivo da resolução foi tornar eficiente o uso do processo de execução fiscal, e não o de promover renúncia tributária em massa.

    Não objetivou privilegiar devedores de grandes valores, mas que acabam pulverizados em várias ações. É justamente o caso da excipiente, que figura no polo passivo de muitas execuções fiscais que, individualmente, têm baixo valor, porém, somadas, ultrapassam em muito a cifra de R$ 10.000,00.

    Portanto, nesses casos, não se pode falar em ausência de interesse processual da Fazenda Pública.

    O entendimento jurisprudencial (tema 1.184) que levou à edição da norma acima referida (e também do Provimento CSM n. 2.738/2024, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) busca evitar várias diligências para a recuperação de valores pequenos.

    Situação na qual a parte excipiente não se enquadra, pois, repiso, ela figura como executada em diversos feitos.

    Na prática, eventual extinção de todas essas execuções, considerando-se apenas seus valores individuais, importaria em renúncia a crédito possivelmente milionário.

    Logo, isso levaria a uma distorção do entendimento jurisprudencial e às normas em referência, pois na contramão dos fundamentos utilizados para sua construção.

    Ou seja, não se pode permitir que a excipiente transforme um instrumento de eficiência da execução fiscal em uma estratégia de defesa contra as milhares de execuções fiscais cobrando uma dívida milionária.

    Em outras palavras, a situação de uma pessoa, física ou jurídica, contra a qual foram propostas diversas (no caso, milhares) de execuções fiscais não é o objeto da Resolução n. 547 do c.

    Conselho Nacional de Justiça ou do Provimento n. 2.738/2024 do egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Especialmente porque a falta dos recursos públicos inadimplidos por esses devedores impacta diretamente no Erário e, consequentemente, no custeio de serviços que precisam ser ofertados para toda a coletividade.

    De modo que seria contrário ao interesse público beneficiar esses devedores, em detrimento do restante da população.

    Se igualdade é tratar igualmente o que é igual e desigualmente o que é diferente, é certo que a situação da parte excipiente é diferente da situação de uma pessoa física que deve R$ 5.000,00 de IPTU, cobrado por meio de uma única execução fiscal, por exemplo.

    Quanto as alegações de incorreção do valor devido de IPTU, visto que considerou o "valor venal predial" na base de cálculo, a exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

    Afinal, a regra é a defesa por meio de embargos à execução fiscal, sendo a exceção de pré-executividade reservada para situações excepcionais.

    E qualquer dúvida sobre a matéria probatória deve favorecer a regra e não a exceção.

    Estabelecidas tais premissas, no caso, a questão de fato suscitada pela parte excipiente exige produção de prova diversa da documental que consta nos autos.

    Assim, a matéria não pode ser enfrentada no âmbito desta exceção, mas demanda aferição pela via própria.

    Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de publicidade - Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da ausência de outdoor no imóvel, apta a atrair a cobrança, conforme imagens obtidas pelo Google Street View - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E.

    STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268076-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 9/2/2023) Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município. [...] Alegada a ilegitimidade passiva em relação aos créditos dos exercícios de 2015 a 2017, bem como o pagamento do IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Questões controvertidas - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1500409-54.2022.8.26.0090; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 27/10/2023) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2.016 e 2.020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de pagamento integral do débito e decadência - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Impossibilidade de apreciação da tese na via estreita e excepcional da exceção prévia de executividade - Necessidade da produção de provas sob o crivo do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa, em embargos à execução ou em ação de própria [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2295128-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j.: 23/5/2022) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo da excipiente [...] Eventual excesso de execução que, in casu, dependeria da produção de prova, matéria afeta a embargos à execução, incabível sua arguição por meio da via eleita pela agravante - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031912-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j.: 14/8/2023) Isso posto, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade, e na parte conhecida, rejeito-a.

    Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução.

    Ciência às partes da presente decisão.

  • 31/03/2025 07:55

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2025 20:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2025 20:51

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 28/03/2025 17:12

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 00:45

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 14/02/2025 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2025 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 02:05

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 20:09

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 04/02/2025 16:18

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2025 19:05

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 24/11/2024 08:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/11/2024 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 04:05

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2024 20:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2024 20:41

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 13/11/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 16:26

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 03/10/2024 08:06

    AR Positivo Juntado

  • 17/09/2024 10:05

    Certidão Juntada

  • 16/09/2024 21:24

    Carta de Citação Expedida

  • 16/09/2024 21:24

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 16/09/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 17:31

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 31/05/2024 09:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/05/2024 20:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2024 20:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/05/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2020 14:07

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/11/2020 14:07

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/10/2020 00:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 08/10/2020 09:11

    Carta de Citação Expedida

  • 08/10/2020 09:11

    Decisão

  • 18/09/2020 00:07

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 20:26

    Carta de Citação Expedida

  • 16/07/2018 20:26

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 12/07/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2017 07:03

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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