16/05/2025 14:16

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:12

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Processo 1000172-38.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - Exectdo: Esquadrias e Vidros Esquadrimaxxi Ltda -

Vistos. -1- Somente podem ser deduzidas, como matéria de defesa, em sede de objeção de pré-executividade, questões que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, por envolverem normas de ordem pública.

E tais questões consistem naquelas concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, e dês que possam ser constatadas de plano, analisando-se tão-somente o aspecto formal e extrínseco do título executivo, sem a necessidade de dilação probatória, já que a necessidade de produção de prova conduz, inexoravelmente, à via dos embargos à execução, procedimento próprio para tanto.

Desta feita, é indubitável que a objeção de pré-executividade não pode convolar-se em sucedâneo dos embargos à execução, sob pena de deturpação do processo civil, em manifesta violação ao ordenamento jurídico-pátrio, devendo ser rejeitada quando tenha por desiderato apenas procrastinar o andamento da execução.

E nem há se aduzir que tal assertiva afronta o quanto disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Magna Carta, tendo em linha de conta que mesmo este direito deve ser relativizado, em consideração àqueloutro direito, outrossim fundamental, do devido processo legal, que no caso em tela é deferido e homenageia o exequente.

Consideradas as premissas acima, pontifico que as alegações alinhavadas pela executada no tocante ao mérito não são passíveis de conhecimento por meio da objeção ofertada.

Deveras, para toda e qualquer questão atinente a higidez do título e ilegitimidade da parte a via adequada, e única, impende-se asseverar, é dos embargos à execução, que não foram opostos no prazo legal, devendo a executada, destarte, arcar com as consequências derivadas de sua inércia processual, notadamente porque de há muito não há a necessidade de prévia garantia do juízo para o ajuizamento desta ação incidental. - 2 - Por todo o exposto REJEITO A OBJEÇÃO apresentada, conforme adrede explicitado, determinando, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito executivo.

Intime-se.
31/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:00

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:09

Petição Juntada
28/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:18

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
18/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:39

Remetido ao DJE
17/09/2024 19:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 13:00

Bacen Jud Negativo Juntado
16/08/2024 16:07

Exceção de Pré-Executividade Juntada
26/07/2024 16:21

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2024 13:19

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2024 10:13

Suspensão do Prazo
04/04/2024 12:07

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
24/03/2024 20:00

AR Positivo Juntado
13/03/2024 07:08

Certidão Juntada
12/03/2024 15:56

Carta Expedida
02/02/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:32

Remetido ao DJE
16/01/2024 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/01/2024 16:51

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:47

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2024 15:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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