TJSP - 1001462-55.2023.8.26.0038
1ª instância - 02 Civel de Araras
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Silmara Cristina Flavio Pacagnella (OAB 179431/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Luciana Martins de amorim Amaral Soares (OAB 26571/PE) Processo 1001462-55.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severina Bezerra da Silva - Reqdo: BANCO SAFRA S/A, Banco BMG S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., Bradesco Financiamentos S/A, Paulo Sérgio Ignácio ME - Trata-se de embargos de declaração oposto por PAULO SÉRGIO INÁCIO ME (fls. 853/860), em face da decisão saneadora às fls. 837/844, que rejeitou as preliminares suscitadas; inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova pericial, alegando omissões do julgado atinentes a matérias de defesa invocadas pela embargante/co-requerida.
Ainda quando destinado a viabilizar o pré-questionamento, o embargos de declaração não prescinde do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da decisão que analisou a questão controvertida de maneira clara, objetiva e fundamentada.
Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado.
Saliento, por oportuno, que o embargos de declaração não se presta à revisão do mérito da decisão judicial, nem a dirimir dúvida subjetiva da parte.
Conforme já decidiu o C.
STJ: "(...) Os embargos de declaração são recurso de natureza singular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não se prestando a corrigir decisão supostamente errada, nem lhe sendo, em regra, característico o efeito modificativo. (...)". (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 273.930/SP, Rel.
Ministro CASTRO FILHO, DJ 08/10/2001, p. 212).
Assim, eventual inconformismo, por se compreender que houve inadequada apreciação do contexto fático-jurídico ou incorreta aplicação do ordenamento jurídico deverá ser manifestado, pela embargante, pelo recurso apropriado, previsto na legislação processual civil.
Ademais, entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração.
Ante todo o exposto, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Fls. 861/866: Por fim, como é cediço, pedido de reconsideração não é uma figura albergada por nosso sistema processual.
A decisão às fls. 837/844 está devidamente fundamentada e eventual recalcitrância deverá ser veiculada através do recurso porventura cabível Intime-se. -
04/10/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 15:40
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2024 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/09/2024 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/08/2024 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 23:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2024 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 07:05
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 14:14
Expedição de Carta.
-
25/07/2024 17:35
Juntada de Petição de contestação
-
25/07/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 08:15
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 15:25
Juntada de Mandado
-
11/07/2024 15:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2024 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2024 20:01
Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
-
27/06/2024 14:24
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 16:31
Expedição de Mandado.
-
26/06/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 23:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/05/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 15:44
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 11:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2024 15:07
Expedição de Mandado.
-
28/03/2024 00:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2024 05:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/03/2024 22:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2024 15:54
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 15:54
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 16:07
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 16:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/12/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 03:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2023 21:38
Homologada a Transação
-
06/11/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 10:55
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 03:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2023 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 04:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/07/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2023 23:45
Juntada de Petição de contestação
-
28/06/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 20:35
Juntada de Petição de contestação
-
22/06/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 16:58
Expedição de Carta.
-
19/06/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 03:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2023 10:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 21:55
Juntada de Petição de contestação
-
13/06/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 15:05
Conclusos para despacho
-
09/06/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 04:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2023 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/05/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 12:15
Juntada de Petição de contestação
-
03/05/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/05/2023 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/05/2023 12:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/05/2023 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2023 01:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 15:59
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/04/2023 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2023 11:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2023 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/04/2023 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/04/2023 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/04/2023 10:15
Juntada de Petição de contestação
-
19/04/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 11:28
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/06/2023 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
-
18/04/2023 09:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 15:40
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
12/04/2023 14:36
Expedição de Carta.
-
12/04/2023 14:36
Expedição de Carta.
-
12/04/2023 14:35
Expedição de Carta.
-
12/04/2023 14:35
Expedição de Carta.
-
12/04/2023 14:34
Expedição de Carta.
-
12/04/2023 14:34
Expedição de Carta.
-
11/04/2023 04:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/04/2023 11:43
Concedida a Antecipação de tutela
-
04/04/2023 19:49
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 03:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2023 12:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2023 16:23
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 16:14
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 22:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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