14/07/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 16:43

Expedição de Mandado.
23/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
17/06/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 17:13

Juntada de Mandado
13/06/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:16

Expedição de Ofício.
09/05/2025 17:16

Expedição de Ofício.
09/05/2025 15:47

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:47

Expedição de Mandado.
09/05/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 06:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Soares de Lima (OAB 489334/SP) Processo 1505376-14.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: ALI ABDALLAH, HASSAN ALI ASSI -

Vistos. 1- Ciente do ocorrido nos autos, em que um dos indiciados, Hassan, foi colocado em liberdade indevidamente. 2- Sem prejuízo de ora determinar a vista dos autos ao Ministério Público atuante nesta Vara, para eventual ratificação da denúncia ofertada, deve ser analisada nesta altura a situação prisional dos acusados.

Ao que consta das peças do inquérito foram presos em flagrante em razão da prática de condutas que em tese tipificariam crime cuja análise é de competência da Justiça Federal (contrabando) e crime de competência desta Justiça Estadual (tráfico de entorpecentes).

Pois bem, pela acusação do delito de contrabando lhes foi concedido o direito de responder em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Remanesceu, porém, a acusação aqui vertida, pela qual subsistente a ordem de prisão emanada do juízo do DIPO. 3- A custódia cautelar pelo crime de drogas, contudo, mostra-se medida desproporcional e por isso é nesta oportunidade revogada, Com efeito, o crime por cuja prática foram acusados foi executado sem violência ou grave ameaça, não se mostrando a conduta, pois, de gravidade tamanha a justificar a prisão para a garantia da ordem pública.

De outro lado, os réus são primários, estão representados nos autos e, ao que consta, estariam de posse de substância de menor efeito psicotrópico - malgrado em grande quantidade -, de sorte que a manutenção da cautelar extrema implicaria em imposição de medida mais drástica que a própria pena que eventualmente lhes poderá ser aplicada se o caso dado início à ação penal e se o caso venham a ser condenados ao final.

Assim, desde logo CONCEDO aos réus o benefício da liberdade provisória, REVOGANDO a prisão cautelar que lhes fora decretada.

Expeçam-se os competentes alvará de soltura clausulados, ficando os réus advertidos da necessidade de manter seus endereços atualizados no feito. 4- Após ciência ao MP e manifestação, tornem conclusos.

Intime-se.
31/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:13

Expedição de Alvará.
28/03/2025 16:12

Expedição de Alvará.
28/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:55

Juntada de Ofício
25/03/2025 10:43

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:43

Evoluída a classe de 279 para 300
25/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Denúncia
21/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:48

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
21/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
14/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
14/03/2025 12:46

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 16:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/03/2025 09:13

Evoluída a classe de 279 para 300
12/03/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:57

Determinada Requisição de Informações
06/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 13:52

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:55

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:54

Expedição de Mandado.
27/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:24

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/02/2025 10:57

Expedição de Ofício.
26/02/2025 10:57

Expedição de Ofício.
26/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:24

Mudança de Magistrado
26/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:42

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:42

Juntada de Certidão
26/02/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/02/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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