24/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 10:40

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:21

Expedição de Mandado.
08/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:53

Expedição de Alvará.
08/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:26

Concedido o Livramento Condicional
07/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
06/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:31

Protocolo Juntado
27/06/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:12

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 04:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:27

Conclusos para despacho
21/06/2025 08:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 03:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:53

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:55

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
29/05/2025 21:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 21:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 21:27

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:59

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
26/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ricardo Soler dos Santos (OAB 394629/SP) Processo 0014853-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDSON OLIVEIRA DE ANDRADE - formulou pedido de INDULTO ou COMUTAÇÃO.

O Ministério Público formulou parecer pelo indeferimento.

DECIDO.

A comutação de pena é benefício concedido pelo Poder Executivo, capaz de gerar a redução da pena imposta ao condenado.

A elegibilidade para a comutação depende das condições estabelecidas no decreto vigente à época do pedido.

No caso de crime que não era considerado hediondo no momento de sua prática, mas que posteriormente foi assim classificado, a análise para concessão da comutação deve considerar a natureza do crime conforme definida no decreto de comutação aplicável.

Se o decreto vigente no momento do pedido de comutação exclui crimes hediondos, a nova classificação do crime pode influenciar negativamente a elegibilidade do condenado para o benefício.

Especificamente, no caso de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) incluiu essa modalidade de delito no rol de crimes hediondos.

Portanto, em tendo o Decreto 11.302/22 excluído os crimes hediondos como passível de incidência da indulgência, o condenado deve ser considerado inelegível para a comutação.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

COMUTAÇÃO.

CRIME HEDIONDO.IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DENEGADA.

A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados.

Precedentes (RE 274.265, rel.min.

Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC74.429, rel. min.

Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507).

Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena).

Daí por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a comutação.

Ordem denegada (STF, HC 94679 / SP, Relator Min.

Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19/12/2008, julgamento em 18/11/2008) Considerando, portanto, a existência de delito impeditivo, já que hediondo à época da edição do decreto, incide na hipótese o disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto, segundo o qual "Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III docaputdo art. 1º".

Por isso, INDEFIRO o pedido de indulto/comutação de pena com base no Decreto 11.302/22.

Prossiga-se regularmente na execução.

EDSON OLIVEIRA DE ANDRADE, custodiado no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP .
02/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:52

Determinada a Regressão de Regime
27/03/2025 19:45

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:23

Conclusos para decisão
12/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
11/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2025 02:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 11:51

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:54

Juntada de Mandado
24/01/2025 14:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/10/2024 01:23

Suspensão do Prazo
21/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
21/07/2024 12:19

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
22/04/2024 18:33

Expedição de Mandado.
22/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:18

Mudança de Magistrado
09/01/2024 11:39

Determinada a Regressão de Regime
09/01/2024 10:07

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:10

Mudança de Magistrado
11/10/2023 15:41

Conclusos para despacho
29/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 07:00

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:30

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 08:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2022 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2022 09:43

Evoluída a classe de 1714 para 386
13/04/2021 22:49

Suspensão do Prazo
12/04/2021 22:39

Suspensão do Prazo
10/04/2021 00:30

Suspensão do Prazo
20/01/2020 10:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2020 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2020 10:54

Recebidos os autos do Outro Foro
17/01/2020 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 16:03

Expedição de Certidão.
08/01/2020 16:03

Expedição de Certidão.
08/01/2020 16:02

Concedida Progressão de regime
08/01/2020 11:18

Conclusos para julgamento
19/12/2019 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 12:15

Expedição de Certidão.
19/12/2019 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2019 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 02:29

Suspensão do Prazo
25/07/2019 02:20

Suspensão do Prazo
27/02/2019 02:38

Suspensão do Prazo
19/12/2018 22:27

Suspensão do Prazo
29/11/2018 13:33

Expedição de Certidão.
29/11/2018 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2018 12:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2018 17:09

Concedida Progressão de regime
28/11/2018 11:17

Conclusos para julgamento
26/11/2018 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 12:13

Expedição de Certidão.
22/11/2018 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 21:46

Suspensão do Prazo
01/11/2018 13:31

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 17:09

Decisão
31/10/2018 10:50

Conclusos para despacho
29/10/2018 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 15:13

Expedição de Certidão.
24/10/2018 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2018 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 16:44

Expedição de Ofício.
16/10/2018 12:48

Expedição de Certidão.
16/10/2018 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2018 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2018 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2018 12:43

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 12:43

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 11:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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