TJSP - 0023222-07.2024.8.26.0050

1ª instância - 27 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO GABRIEL

CPF *78.***.*79-17

Advogados

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

OAB: 237741/SP

CPF *87.***.*03-47

CARLOS ALBERTO MACIEL

OAB: 254629/SP

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 14:14

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2025 14:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 14:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/05/2025 12:47

    Documento Juntado

  • 05/05/2025 19:04

    Ofício Expedido

  • 05/05/2025 19:04

    Ofício Expedido

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Lupercio Todai Junior (OAB 237741/SP), Carlos Alberto Maciel (OAB 254629/SP) Processo 0023222-07.2024.8.26.0050 - Reabilitação - Autor: Rogerio Gabriel - Vistos Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por Rogerio Gabriel, melhor qualificado nos autos 0064310-16.2010.8.26.0050, por meio de sua defesa, com fundamento no artigo 743 do Código de Processo Penal em que alega, em síntese, que foi condenado a pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços a comunidade, como incurso no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, cuja pena foi cumprida em 22/08/2022..

    Anexa os documentos a que alude o artigo 744 do Código de Processo Penal e pede a concessão da reabilitação, para que surta os efeitos legais.

    O Ministério Público concordou com o requerimento. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    A reabilitação é instituto que não extingue, mas tão-somente suspende alguns efeitos penais da sentença condenatória, visto que a qualquer tempo, revogada a habilitação, deve ser restabelecido o status quo ante.

    O pedido comporta acolhimento.

    Na hipótese dos autos, as exigências do artigo 744 do Código de Processo Penal foram integralmente atendidas com os documentos de fls. * .

    As penas (privativa de liberdade e multa) impostas ao requerente foram julgadas extintas há mais de dois anos (cf. fls. 11/13); ele mantém domicílio no Brasil (cf. fls. 22/35) e comprovou também exercício de atividade lícita (fls. 16/17), mantendo assim bom comportamento público e privado.

    Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL deduzido e em consequência, asseguro-lhe o sigilo dos registros o processo nº 0064310-16.2010.8.26.0050 (CP., art. 93), salvo requisição judicial.

    Deixo de remeter os autos à Superior Instância, a despeito do disposto no artigo 746 do Código de Processo Penal, por perfilhar entendimento segundo o qual não mais subsiste tal espécie de recurso de ofício, conforme os seguintes arestos: TACrimSP, RT 601/347 e 606/352; TJMG, RO 5.368, RT 607/420 (in Código de Processo Penal Anotado.

    Damásio E. de Jesus. 22. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2007, p. 547).

    Traslade-se cópia deste para os autos principais, lançando-se devidas anotações e movimentações.

    Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.C.

    São Paulo, 28 de março de 2025.

  • 31/03/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 04:23

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 16:55

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 14:18

    Petição Juntada

  • 24/03/2025 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2025 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/10/2024 13:46

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2010

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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