30/07/2025 15:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
27/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002651-76.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS PATRICIO DA SILVA - Fica intimada a defesa para se manifestar sobre a cota Ministerial. - ADV: FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP)
23/06/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 23:09

Remetido ao DJE para Republicação
27/03/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
11/12/2024 00:02

Suspensão do Prazo
13/08/2024 00:19

Mudança de Magistrado
22/02/2024 11:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/02/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/02/2024 11:56

Recebidos os autos do Outro Foro
19/02/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/02/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2024 16:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/02/2024 14:37

Conclusos para decisão
07/02/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:52

Concedida Progressão de regime
17/01/2024 15:24

Conclusos para decisão
16/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 12:45

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:45

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/01/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:28

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:44

Conclusos para decisão
04/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:22

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:46

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:24

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:56

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:01

Homologado o Cálculo
30/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:17

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:22

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Faria Junior (OAB 258717/SP) Processo 0002651-76.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS PATRICIO DA SILVA - Fl. 231/233: Trata-se de expediente de remição, pela realização do ENEM, com manifestação favorável do Ministério Público.

DECIDO.

Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.

Parágrafo único.

Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Como visto, assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res.

CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de o reeducando ter direito àremiçãoda pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio- ENEM, como forma de reconhecer o autodidatismo e incentivar os apenados ao estudo e à readaptação ao convívio social (AgRg no HC 759569 / SP.

Rel.

Ministra Laurita Vaz, data do julgamento: 08/05/2023).

Para aprovação no ENEM, deve o interessado atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e de 500 pontos na redação (Portaria MEC nº 10/2012, e Portaria Inep nº 179/2014).

No caso dos autos, observo que o executado não concluiu o Ensino Médio - vide fls. 235 (o que impediria a concessão da remição - AgRg no HC 797127 / SP).

Outrossim, conforme extrato de fls. 235 o(a) executado(a) obteveaprovação parcialno exame, uma vez obteve nota mínima em duas áreas de conhecimento.

Portanto, a remição deve aplicada proporcionalmente.

Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em duas das cinco áreas de conhecimento, declaro remidos, proporcionalmente, 40 dias da pena a cumprir. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 40 (quarenta) dias da pena do(a) executado(a) Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes.

Intime-se.
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 13:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 17:07

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 19:29

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:26

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:25

Declarada a Remição
01/08/2023 13:53

Conclusos para decisão
28/07/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 17:30

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:30

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:28

Homologado o Cálculo
06/07/2023 10:09

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 11:37

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 10:23

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2023 08:21

Expedição de Certidão.
10/06/2023 08:21

Declarada a Remição
05/06/2023 15:54

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:32

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 12:30

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:04

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:04

Expedição de Certidão.
18/05/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 09:14

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:14

Concedida Progressão de regime
15/05/2023 15:23

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 10:48

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 12:29

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 17:54

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:22

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2023 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2023 10:11

Recebidos os autos do Outro Foro
14/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2023 12:04

Expedição de Certidão.
01/04/2023 02:11

Expedição de Certidão.
25/03/2023 00:18

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:27

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 13:07

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:42

Apensado ao processo
16/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:46

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:46

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 12:36

Conclusos para julgamento
10/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 18:22

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 19:38

Expedição de Ofício.
08/03/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 13:23

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 09:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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